br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3069/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3069 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAltera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura de Ouro Fino e dá outras providências
native_id3908

Originating matéria

matéria 2667 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
DD
LEI Nº 3.069/2022
“Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que
Dispõe sobre a Organização Geral da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão criados
pela Lei Delegada nº 001/2017:
I — Chefe de Departamento de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC
HI.
Il — Chefe de Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio — Nível de
Vencimento CC II.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I — Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
— Nível de Vencimento CC II.
Il - Chefe de Divisão de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC II.
Art.3º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos em comissão
criados conforme Anexo I dessa Lei.
Art.4º Ficam alterados os incisos IV, V e VII do art. 19 da Lei Delegada nº
001/2017 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.
[..]
IV — Diretoria de Obras e Infraestrutura e Meio-Ambiente:
a) Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura e Meio-Ambiente
b) Chefe do Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente
c) Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção,
Transporte e Trânsito
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
d) Chefe do Departamento de Desenvolvimento rural
e) Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos
Urbanos
» | Chefe de Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
8) Chefe da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal
h) Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Municipais
i) Chefe da Divisão de Manutenção das Estradas Rurais e Distritos
) Chefe de Divisão de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e
Gestão de Resíduos Sólidos
V— Diretoria de Educação, Cultura e Esportes:
a) Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
b) Chefe de Divisão de Turismo e Cultura
c) Chefe da Divisão de Transporte e Logística Escolar
d) Chefe da Divisão de Esportes
[.J
VII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
a) Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos”
Art.5º Ficam alterados os Anexos II e IV da Lei Delegada nº 001/2017, em
decorrência da extinção e criação de cargos previstos nessa Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
g p
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 17 de Novembro de W
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
ANEXO I
Descrição das atribuições dos cargos em comissão
CARGO: Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos
Públicos
. Coordenar a fiscalização do comércio ambulante, as bancas de revistas,
quiosques, os trailers e demais serviços similares.
. Coordenar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto
municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos,
apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços
públicos municipais.
. Supervisionar os trabalhos de varredura e capim dos logradouros públicos,
remoção e destinação de animais abandonados nas vias públicas, remoção de entulhos e
outros detritos, conservação e limpeza de todo os parques e jardins.
. Promover a limpeza nos arredores e rua de acesso do Cemitério, como capina,
varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e embelezamento.
. Coordenar a manutenção e limpeza do Cemitério procurando sempre orientar as
pessoas em relação à prevenção de Dengue e zelar pelo uso adequado e conservação dos
materiais e ferramentas de trabalho.
. Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos da
Prefeitura de Ouro Fino, adotando as providências para a sua manutenção, substituição
ou baixa patrimonial.
. Coordenador a manutenção de parque e jardins do Município.
. Coordenar os serviços de plantio e replantio: plantar, remover, repor e replantar
gramas, plantas ornamentais e árvores de parques, jardins, praças e logradouros
públicos, diante da sazonalidade das espécies, das intempéries e das depredações
urbanas.
. Controlar a adubação e reposição da terra para a sustentação e o equilíbrio da
fertilidade do solo com a finalidade manter as praças e jardins perenes e bem cuidados.
. Coordenar as atividades desenvolvidas nas feiras livres.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Auxiliar o Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção,
Transporte e Trânsito na fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação
de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal.
Coordenar a execução das ações setoriais a cargo do Município relativas à
política de infraestrutura urbanística.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do
Município.
Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da atividade
turística no Município.
Elaborar e incentivar Projetos Turísticos.
Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do
turismo.
Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades
turísticas.
Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo.
Promover e incentivar o Ecoturismo.
Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo,
no âmbito Regional, Estadual e Federal.
Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município, Estado e
Governo Federal.
Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais.
Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições
públicas e de ensino.
Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal.
Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades
vinculadas.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção,
conservação e divulgação de bens culturais.
* Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de
seu órgão.
* Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade.
* Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e
levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema
de lazer para a Juventude no âmbito do Município.
* Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em
especial pela juventude, sugerindo, orientando e organizando jogos
comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas, ruas de
lazer e outras atividades de lazer, com a participação das comunidades.
IM iiiCuUEE 15.07 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.069/2022
LEI Nº 3.069/2022
“Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe
sobre a Organização Geral da Administração Direta
da Prefeitura Municipal de Ouro e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
criados pela Lei Delegada nº 001/2017:
I — Chefe de Departamento de Turismo e Cultura — Nível de
Vencimento CC III.
IH — Chefe de Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio —
Nível de Vencimento CC II.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos
Urbanos — Nível de Vencimento CC II.
Il - Chefe de Divisão de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento
Cccn.
Art.3º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos em
comissão criados conforme Anexo I dessa Lei.
Art.4º Ficam alterados os incisos Iv, Ve VII do art. 19 da Lei
Delegada nº 001/2017 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19,
[.]
IV - Diretoria de Obras e Infraestrutura e Meio-Ambiente:
Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura e Meio-Ambiente
Chefe do Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção,
Transporte e Trânsito
Chefe do Departamento de Desenvolvimento rural
Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos
Urbanos
Chefe de Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Chefe da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal
Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Municipais
Chefe da Divisão de Manutenção das Estradas Rurais e Distritos
Chefe de Divisão de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e
Gestão de Resíduos Sólidos
V- Diretoria de Educação, Cultura e Esportes:
Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
Chefe de Divisão de Turismo e Cultura
Chefe da Divisão de Transporte e Logística Escolar
Chefe da Divisão de Esportes
[..]
VII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos”
Art.Sº Ficam alterados os Anexos Il e IV da Lei Delegada nº
001/2017, em decorrência da extinção e criação de cargos previstos
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56424B1 3/03AEkXODDOMB;1 hPOArsBMvxh9ii-t89C17CkwOEkn3mmd8Yn5IWc4R3tpVoe. 3
18/11/2022 14:59
https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56424B13/03AEkXODDOMB6f|1hPOArsBMvxh9ii-t89C17CkwOEkn3mmd8Yn5IWc4R3tpVoe....
Prefeitura de Ouro Fino
nessa Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 17 de Novembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
ANEXO I
Descrição das atribuições dos cargos em comissão
CARGO: Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de
Equipamentos Públicos
* Coordenar a fiscalização do comércio ambulante, as bancas de
revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares.
* Coordenar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas
públicas, horto municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos,
feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de
serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais.
Supervisionar os trabalhos de varredura e capim dos logradouros
públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias
públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e
limpeza de todo os parques e jardins.
Promover a limpeza nos arredores e rua de acesso do Cemitério, como
capina, varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e
embelezamento.
Coordenar a manutenção e limpeza do Cemitério procurando sempre
orientar as pessoas em relação à prevenção de Dengue e zelar pelo uso
adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho.
* Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e
equipamentos da Prefeitura de Ouro Fino, adotando as providências
para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial.
Coordenador a manutenção de parque e jardins do Município.
Coordenar os serviços de plantio e replantio: plantar, remover, repor e
replantar gramas, plantas ornamentais e árvores de parques, jardins,
praças e logradouros públicos, diante da sazonalidade das espécies,
das intempéries e das depredações urbanas.
Controlar a adubação e reposição da terra para a sustentação e o
equilíbrio da fertilidade do solo com a finalidade manter as praças e
jardins perenes e bem cuidados.
* Coordenar as atividades desenvolvidas nas feiras livres.
* Auxiliar o Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais,
Manutenção, Transporte e Trânsito na fixação de metas e diretrizes
que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário
e rodoviário municipal.
* Coordenar a execução das ações setoriais a cargo do Município
relativas à política de infraestrutura urbanística.
* Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e
cultural do Município.
Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da
atividade turística no Município.
Elaborar e incentivar Projetos Turísticos.
Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento
do turismo.
Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e
localidades turísticas.
Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento
do Turismo.
Promover e incentivar o Ecoturismo.
Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao
Turismo, no âmbito Regional, Estadual e Federal.
Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município,
Estado e Governo Federal.
Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais.
2/3
18/11/2022 14:59 Prefeitura de Ouro Fino
Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às
instituições públicas e de ensino.
Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito
municipal.
Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas
unidades vinculadas.
Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à
manutenção, conservação e divulgação de bens culturais.
Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e
diretrizes de seu órgão.
Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade.
Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos,
pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao
funcionamento do sistema de lazer para a Juventude no âmbito do
Município.
Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população,
em especial pela juventude, sugerindo, orientando e organizando jogos
comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas,
ruas de lazer e outras atividades de lazer, com a participação das
comunidades.
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:56424B13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/11/2022. Edição 3392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56424B13/03AEkXODDOM6f 1hPOArsBMvxh9ii-t89C1 7CkwOEkn3mmd8Yn5IWc4R3tpVoe... 3/3

open original →