| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34 DD LEI Nº 3.069/2022 “Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão criados pela Lei Delegada nº 001/2017: I — Chefe de Departamento de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC HI. Il — Chefe de Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio — Nível de Vencimento CC II. Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: I — Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos — Nível de Vencimento CC II. Il - Chefe de Divisão de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC II. Art.3º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos em comissão criados conforme Anexo I dessa Lei. Art.4º Ficam alterados os incisos IV, V e VII do art. 19 da Lei Delegada nº 001/2017 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. [..] IV — Diretoria de Obras e Infraestrutura e Meio-Ambiente: a) Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura e Meio-Ambiente b) Chefe do Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente c) Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção, Transporte e Trânsito MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 d) Chefe do Departamento de Desenvolvimento rural e) Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos » | Chefe de Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 8) Chefe da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal h) Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Municipais i) Chefe da Divisão de Manutenção das Estradas Rurais e Distritos ) Chefe de Divisão de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos V— Diretoria de Educação, Cultura e Esportes: a) Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer b) Chefe de Divisão de Turismo e Cultura c) Chefe da Divisão de Transporte e Logística Escolar d) Chefe da Divisão de Esportes [.J VII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos a) Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos” Art.5º Ficam alterados os Anexos II e IV da Lei Delegada nº 001/2017, em decorrência da extinção e criação de cargos previstos nessa Lei. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. g p Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 17 de Novembro de W HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 ANEXO I Descrição das atribuições dos cargos em comissão CARGO: Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos . Coordenar a fiscalização do comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares. . Coordenar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais. . Supervisionar os trabalhos de varredura e capim dos logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todo os parques e jardins. . Promover a limpeza nos arredores e rua de acesso do Cemitério, como capina, varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e embelezamento. . Coordenar a manutenção e limpeza do Cemitério procurando sempre orientar as pessoas em relação à prevenção de Dengue e zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho. . Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos da Prefeitura de Ouro Fino, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial. . Coordenador a manutenção de parque e jardins do Município. . Coordenar os serviços de plantio e replantio: plantar, remover, repor e replantar gramas, plantas ornamentais e árvores de parques, jardins, praças e logradouros públicos, diante da sazonalidade das espécies, das intempéries e das depredações urbanas. . Controlar a adubação e reposição da terra para a sustentação e o equilíbrio da fertilidade do solo com a finalidade manter as praças e jardins perenes e bem cuidados. . Coordenar as atividades desenvolvidas nas feiras livres. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Auxiliar o Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção, Transporte e Trânsito na fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal. Coordenar a execução das ações setoriais a cargo do Município relativas à política de infraestrutura urbanística. Executar outras tarefas correlatas. CARGO: Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do Município. Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da atividade turística no Município. Elaborar e incentivar Projetos Turísticos. Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo. Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas. Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo. Promover e incentivar o Ecoturismo. Divulgar as potencialidades turísticas do Município. Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo, no âmbito Regional, Estadual e Federal. Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município, Estado e Governo Federal. Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais. Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições públicas e de ensino. Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal. Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades vinculadas. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção, conservação e divulgação de bens culturais. * Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão. * Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade. * Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de lazer para a Juventude no âmbito do Município. * Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em especial pela juventude, sugerindo, orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades de lazer, com a participação das comunidades. IM iiiCuUEE 15.07 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.069/2022 LEI Nº 3.069/2022 “Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro e dá outras providências. ” A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão criados pela Lei Delegada nº 001/2017: I — Chefe de Departamento de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC III. IH — Chefe de Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio — Nível de Vencimento CC II. Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão: I - Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos — Nível de Vencimento CC II. Il - Chefe de Divisão de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento Cccn. Art.3º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos em comissão criados conforme Anexo I dessa Lei. Art.4º Ficam alterados os incisos Iv, Ve VII do art. 19 da Lei Delegada nº 001/2017 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19, [.] IV - Diretoria de Obras e Infraestrutura e Meio-Ambiente: Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura e Meio-Ambiente Chefe do Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção, Transporte e Trânsito Chefe do Departamento de Desenvolvimento rural Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos Chefe de Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos Chefe da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Municipais Chefe da Divisão de Manutenção das Estradas Rurais e Distritos Chefe de Divisão de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos V- Diretoria de Educação, Cultura e Esportes: Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer Chefe de Divisão de Turismo e Cultura Chefe da Divisão de Transporte e Logística Escolar Chefe da Divisão de Esportes [..] VII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos” Art.Sº Ficam alterados os Anexos Il e IV da Lei Delegada nº 001/2017, em decorrência da extinção e criação de cargos previstos https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56424B1 3/03AEkXODDOMB;1 hPOArsBMvxh9ii-t89C17CkwOEkn3mmd8Yn5IWc4R3tpVoe. 3 18/11/2022 14:59 https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56424B13/03AEkXODDOMB6f|1hPOArsBMvxh9ii-t89C17CkwOEkn3mmd8Yn5IWc4R3tpVoe.... Prefeitura de Ouro Fino nessa Lei. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, em 17 de Novembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ANEXO I Descrição das atribuições dos cargos em comissão CARGO: Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Públicos * Coordenar a fiscalização do comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares. * Coordenar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais. Supervisionar os trabalhos de varredura e capim dos logradouros públicos, remoção e destinação de animais abandonados nas vias públicas, remoção de entulhos e outros detritos, conservação e limpeza de todo os parques e jardins. Promover a limpeza nos arredores e rua de acesso do Cemitério, como capina, varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e embelezamento. Coordenar a manutenção e limpeza do Cemitério procurando sempre orientar as pessoas em relação à prevenção de Dengue e zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e ferramentas de trabalho. * Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos da Prefeitura de Ouro Fino, adotando as providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial. Coordenador a manutenção de parque e jardins do Município. Coordenar os serviços de plantio e replantio: plantar, remover, repor e replantar gramas, plantas ornamentais e árvores de parques, jardins, praças e logradouros públicos, diante da sazonalidade das espécies, das intempéries e das depredações urbanas. Controlar a adubação e reposição da terra para a sustentação e o equilíbrio da fertilidade do solo com a finalidade manter as praças e jardins perenes e bem cuidados. * Coordenar as atividades desenvolvidas nas feiras livres. * Auxiliar o Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção, Transporte e Trânsito na fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal. * Coordenar a execução das ações setoriais a cargo do Município relativas à política de infraestrutura urbanística. * Executar outras tarefas correlatas. CARGO: Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do Município. Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da atividade turística no Município. Elaborar e incentivar Projetos Turísticos. Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo. Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas. Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo. Promover e incentivar o Ecoturismo. Divulgar as potencialidades turísticas do Município. Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo, no âmbito Regional, Estadual e Federal. Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município, Estado e Governo Federal. Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais. 2/3 18/11/2022 14:59 Prefeitura de Ouro Fino Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições públicas e de ensino. Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal. Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades vinculadas. Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção, conservação e divulgação de bens culturais. Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão. Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade. Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de lazer para a Juventude no âmbito do Município. Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em especial pela juventude, sugerindo, orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades de lazer, com a participação das comunidades. Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:56424B13 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/11/2022. Edição 3392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56424B13/03AEkXODDOM6f 1hPOArsBMvxh9ii-t89C1 7CkwOEkn3mmd8Yn5IWc4R3tpVoe... 3/3