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norma nº 3070/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3070 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.070/2022
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2023.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei Municipal nº
3.043, de 15 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2023, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de novembro de 2022.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.070/2022
I Nº 3.070/2022
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2023.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes
da Lei Municipal nº 3.043, de 15 de julho de 2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, que passará
a vigorar conforme o Demonstrativo | - Metas Anuais, anexo a
esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual para 2023, quando
necessário, deverão ser compatibilizadas com a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de novembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8A918ACE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/11/2022. Edição 3398
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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