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norma nº 3071/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3071 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
LEI Nº 3.071/2022
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições às entidades que 
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e 
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir 
especificadas:
Entidade Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo
Prestar serviços de relevância social e 
de interesse público de acolhimento 
institucional aos idosos em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social.
180.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2022 84.248,72
Acamare - Associação de Catadores de 
Material Reciclável Emenda Orçamentária nº 001/2022 2.000,00
Albergue Casa do Caminho Inah 
Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2022 9.000,00
AMM - Associação Mineira de 
Municípios
Fortalecimento das causas 
municipalistas 16.500,00
APAE Associação de Pais e Amigos 
Excepcionais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 84.500,00
APAE de Ouro Fino Assistência social e educacional aos 
portadores de necessidades especiais. 205.000,00
Aprimof - Associação de Protetores do 
Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2022 8.000,00
Asopama - Associação Protetora dos 
Animais e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2022 12.497,44
Associação Agroecológica do Distrito de 
Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2022 3.000,00
Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
Associação Cultural, Esportiva, 
Educacional e Social - Ubuntu Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
Associação de Amor ao Paciente 
Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2022 38.497,44
Associação de Esportes Meninos de 
Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2022 17.500,00
Associação do Circuito Turístico das 
Malhas do Sul Minas
Turismo econômico dos Municípios 
Associados 20.000,00
Associação do Desporto, Cultura e 
Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2022 36.997,44
Associação dos Amigos do Caminho da 
Fé
Manutenção da trilha de peregrinação 
turístico / religiosa 8.712,84
Associação dos Artesãos e Produtores Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
Caseiros
Associação dos Moradores do Bairro da 
Penha e Feijoal Emenda Orçamentária nº 001/2022 25.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do 
Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2022 20.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do 
Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2022 1.000,00
Associação dos Moradores do Bairro 
Pinhalzinho dos Goes Emenda Orçamentária nº 001/2022 121.497,44
Associação dos Moradores dos bairros 
Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária nº 001/2022 11.000,00
Associação Espírita Cultural Congada 
Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2022 3.000,00
Baluarte Inovações Assistência social e educacional 
(Baluarte Culinária) 8.000,00
Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2022 11.000,00
Banda Musical Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 7.000,00
Casa Agape Emenda Orçamentária nº 001/2022 11.748,72
Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de 
direitos sociais. 10.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.360.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 116.497,44
Casa de Formação Nossa Senhora das 
Graças - Comunidade Porta do Céu Emenda Orçamentária nº 001/2022 18.000,00
CISAMESP - Consórcio Intermunicipal 
de Saúde dos Municípios da 
Microrregião do Médio Sapucaí
Complementação diagnóstica e 
terapêutica na promoção da saúde, com 
consultas e exames de média 
complexidade e transporte para os 
usuários dos municípios consorciados.
500.000,00
CNM - Confederação Nacional de 
Municípios
Representação municipal e excelência 
na gestão 18.000,00
Educandário São José Assistência a infância 22.000,00
Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2022 15.000,00
EMATER Assistência Técnica Rural 260.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2022 2.000,00
Escola Esperança e Vida Assistência a infância 214.000,00
Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2022 9.248,72
Fundação Assistencial e Educacional 
José Ruffo Bernardes
Atividades de associações de defesa de 
direitos sociais. 10.000,00
Jocum (Jovem com uma Missão) -
Projeto Crer Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
ONG Alquimia Associação Amigos dos 
Animais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 31.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para as 
Nações Emenda Orçamentária nº 001/2022 10.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de 
rua e dependentes químicos. 5.000,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
Entidade Finalidade Valor (R$)
Projeto de Recuperação e 
Ressocialização ao Dependente 
Químico e Familiares - PROREDEQUI
Emenda Orçamentária nº 001/2022 29.000,00
Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2022 6.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme 
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta 
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às 
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes 
condições:
I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita 
nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no 
exercício de 2023 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria 
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em 
unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do 
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária 
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas 
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica 
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão 
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
 
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de 
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que 
couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e 
14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
HENRIQUE ROSSI 
WOLF:35417145653
Assinado de forma digital por 
HENRIQUE ROSSI WOLF:35417145653 
Dados: 2022.12.12 08:48:06 -03'00'
16/12/2022 12:08 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C90D6411/03AD1IbLCpv-ltQpEibhPwychEQ2VlvywIwEKiks42syuYNKmk2cu9uMsZL8Dytd… 1/2
Entidade Finalidade Valor (R$)
Abrigo São Vicente de Paulo Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos
idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
180.000,00
Abrigo São Vicente de Paulo Emenda Orçamentária nº 001/2022 84.248,72
Acamare - Associação de Catadores de Material Reciclável Emenda Orçamentária nº 001/2022 2.000,00
Albergue Casa do Caminho Inah Nogueira de Sá Emenda Orçamentária nº 001/2022 9.000,00
AMM - Associação Mineira de Municípios Fortalecimento das causas municipalistas 16.500,00
APAE Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 84.500,00
APAE de Ouro Fino Assistência social e educacional aos portadores de necessidades especiais. 205.000,00
Aprimof - Associação de Protetores do Rio Mogi Guaçu Emenda Orçamentária nº 001/2022 8.000,00
Asopama - Associação Protetora dos Animais e do Meio Ambiente Emenda Orçamentária nº 001/2022 12.497,44
Associação Agroecológica do Distrito de Crisólia Emenda Orçamentária nº 001/2022 3.000,00
Associação Coral Cantus Lux Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
Associação Cultural, Esportiva, Educacional e Social - Ubuntu Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
Associação de Amor ao Paciente Oncológico Emenda Orçamentária nº 001/2022 38.497,44
Associação de Esportes Meninos de Ouro (ADEMO) Emenda Orçamentária nº 001/2022 17.500,00
Associação do Circuito Turístico das Malhas do Sul Minas Turismo econômico dos Municípios Associados 20.000,00
Associação do Desporto, Cultura e Cidadania Emenda Orçamentária nº 001/2022 36.997,44
Associação dos Amigos do Caminho da Fé Manutenção da trilha de peregrinação turístico / religiosa 8.712,84
Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
Associação dos Moradores do Bairro da Penha e Feijoal Emenda Orçamentária nº 001/2022 25.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Alto (AMBA) Emenda Orçamentária nº 001/2022 20.000,00
Associação dos Moradores do Bairro do Taboão Emenda Orçamentária nº 001/2022 1.000,00
Associação dos Moradores do Bairro Pinhalzinho dos Goes Emenda Orçamentária nº 001/2022 121.497,44
Associação dos Moradores dos bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto Emenda Orçamentária nº 001/2022 11.000,00
Associação Espírita Cultural Congada Serena São Benedito Emenda Orçamentária nº 001/2022 3.000,00
Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 8.000,00
Baluarte Inovações Emenda Orçamentária nº 001/2022 11.000,00
Banda Musical Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 7.000,00
Casa Agape Emenda Orçamentária nº 001/2022 11.748,72
Casa da Criança José Nogueira de Sá Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 10.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 3.360.000,00
Casa de Caridade de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 116.497,44
Casa de Formação Nossa Senhora das Graças - Comunidade Porta do Céu Emenda Orçamentária nº 001/2022 18.000,00
CISAMESP - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do
Médio Sapucaí
Complementação diagnóstica e terapêutica na promoção da saúde, com consultas e exames
de média complexidade e transporte para os usuários dos municípios consorciados.
500.000,00
CNM - Confederação Nacional de Municípios Representação municipal e excelência na gestão 18.000,00
Educandário São José Assistência a infância 22.000,00
Educandário São José Emenda Orçamentária nº 001/2022 15.000,00
EMATER Assistência Técnica Rural 260.000,00
Escola de Samba Unidos do Alto Emenda Orçamentária nº 001/2022 2.000,00
Escola Esperança e Vida Assistência a infância 214.000,00
Escola Esperança e Vida Emenda Orçamentária nº 001/2022 9.248,72
Fundação Assistencial e Educacional José Ruffo Bernardes Atividades de associações de defesa de direitos sociais. 10.000,00
Jocum (Jovem com uma Missão) - Projeto Crer Emenda Orçamentária nº 001/2022 4.000,00
ONG Alquimia Associação Amigos dos Animais de Ouro Fino Emenda Orçamentária nº 001/2022 31.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.071/2022
LEI Nº 3.071/2022
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às
entidades a seguir especificadas:
16/12/2022 12:08 Prefeitura de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C90D6411/03AD1IbLCpv-ltQpEibhPwychEQ2VlvywIwEKiks42syuYNKmk2cu9uMsZL8Dytd… 2/2
Entidade Finalidade Valor (R$)
ONG Casa do Oleiro Luz para as Nações Emenda Orçamentária nº 001/2022 10.000,00
ONG Casa do Oleiro Luz para Nações Casa de recuperação de moradores de rua e dependentes químicos. 5.000,00
Projeto de Recuperação e Ressocialização ao Dependente Químico e Familiares -
PROREDEQUI
Emenda Orçamentária nº 001/2022 29.000,00
Projeto EU POSSO Emenda Orçamentária nº 001/2022 6.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos
os benefícios desta Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as
seguintes condições:
I - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional;
II - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2023 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou
postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da
entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do
envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993,
13.019/2014 e 14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C90D6411
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/12/2022. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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