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norma nº 3073/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3073 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia no município de Ouro Fino
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.073/2022
Institui a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Pessoa com fibromialgia no
Município de Ouro Fino
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa
com fibromialgia no Município de Ouro Fino/MG.
81º. Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com fibromialgia aquela
avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela sociedade Brasileira de
Reumatologia ou órgão que a venha a substituí-la.
Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
pessoa com fibromialgia:
| - Atendimento multidisciplinar,
Il - O incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
|ll — A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal;
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a especificidades de cada caso; e
VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Ouro Fino,
sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional.
Art. 3º. Fica assegurado o atendimento preferencial, durante todo o horário
de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos pertencentes a:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
| - Órgãos da administração pública municipal direta e indireta,
Il - Empresas concessionárias de serviços públicos; e
Ill — Empresas privadas que realizem atendimento ao público.
Art. 4º. As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem
veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
29/12/2022 11:15
cminininal ram hr/amm.
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.073/2022
LEI Nº 3.073/2022
Institui a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Pessoa com fibromialgia no
Município de Ouro Fino
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos
direitos da pessoa com fibromialgia no Município de Ouro
Fino/MG.
1º. Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com
fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os
requisitos estipulados pela sociedade Brasileira de
Reumatologia ou órgão que a venha a substituí-la.
Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da pessoa com fibromialgia:
1 - Atendimento multidisciplinar;
|| — O incentivo à participação da comunidade na formulação
de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia
e o controle social da sua implantação, acompanhamento e
avaliação;
WI — A disseminação à sociedade em geral de informações
relativas à fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais
de comunicação do Executivo Municipal;
IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a
educação de seus familiares;
V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no
mercado de trabalho na área privada, com políticas
diferenciadas, dada a especificidades de cada caso; €
vI — O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as
características da fibromialgia no Município de Ouro Fino,
sempre associado a políticas públicas eventualmente em
vigência em âmbito estadual e nacional.
Art. 3º. Fica assegurado o atendimento preferencial, durante
todo o horário de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos
estabelecimentos pertencentes a:
1 - Órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
Il - Empresas concessionárias de serviços públicos; e
II — Empresas privadas que realizem atendimento ao público.
Art. 4º. As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a
estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a
pessoas com deficiência.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: ADBBC167
-“ma/materia/ADBBC167/03AD1 IbLAJVBhzysVWEOTNqMSU 5dMZDuqm, LApJAZZx00s:
5bMoYa2cTBIBt...
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29/12/2022 11:15 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/12/2022. Edição 3421
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
tamem manlmateria/ADBBC 167/03AD1 bLAJVBh2ZysVWEOTNqMSUSdMZDUqm, LApJAZZxOos5bMo VaZcTBIBt. e 6lR

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