| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia no município de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.073/2022 Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Ouro Fino HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa com fibromialgia no Município de Ouro Fino/MG. 81º. Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituí-la. Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com fibromialgia: | - Atendimento multidisciplinar, Il - O incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; |ll — A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal; IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares; V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a especificidades de cada caso; e VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Ouro Fino, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional. Art. 3º. Fica assegurado o atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos pertencentes a: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 | - Órgãos da administração pública municipal direta e indireta, Il - Empresas concessionárias de serviços públicos; e Ill — Empresas privadas que realizem atendimento ao público. Art. 4º. As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 29/12/2022 11:15 cminininal ram hr/amm. Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.073/2022 LEI Nº 3.073/2022 Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia no Município de Ouro Fino HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa com fibromialgia no Município de Ouro Fino/MG. 1º. Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituí-la. Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com fibromialgia: 1 - Atendimento multidisciplinar; || — O incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; WI — A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal; IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares; V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a especificidades de cada caso; € vI — O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Ouro Fino, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional. Art. 3º. Fica assegurado o atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos pertencentes a: 1 - Órgãos da administração pública municipal direta e indireta; Il - Empresas concessionárias de serviços públicos; e II — Empresas privadas que realizem atendimento ao público. Art. 4º. As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com deficiência. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: ADBBC167 -“ma/materia/ADBBC167/03AD1 IbLAJVBhzysVWEOTNqMSU 5dMZDuqm, LApJAZZx00s: 5bMoYa2cTBIBt... 1/2 29/12/2022 11:15 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/12/2022. Edição 3421 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/ tamem manlmateria/ADBBC 167/03AD1 bLAJVBh2ZysVWEOTNqMSUSdMZDUqm, LApJAZZxOos5bMo VaZcTBIBt. e 6lR