| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 3.068/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências |
| native_id | 3918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.075/2022 Altera a Lei Municipal nº 3.068/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas, e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.068/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.” Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº l 3.068/2022. Art. 3º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.068/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, parques MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e dá outras providências” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 29/12/2022 11:15 https:/Nwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/70D26F 1B/03AD1 IbLCKk6KVatgiCwJfOMKKkK5dxV7ESoWBiZD6DzAdImo778DrObtWzhnVI... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.075/2022 LEI Nº 3.075/2022 Altera a Lei Municipal nº 3.068/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência fisica nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas, e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.068/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.” Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.068/2022. Art, 3º, Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.068/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, parques e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e dá outras providências” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:70D26FIB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/12/2022. Edição 3421 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11