br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3075/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3075 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.068/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências
native_id3918

Originating matéria

matéria 2904 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.075/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.068/2022, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de
mobiliário e equipamento inclusivo às
crianças com deficiência física nas áreas
públicas destinadas ao lazer ou recreação
como praças, parques, escolas, e creches
públicas e privadas, bem como em locais de
diversão geral, abertos ao público e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.068/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a
ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a
instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação
infantil adaptado às crianças com deficiência física, em
playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas de
lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.”
Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº l
3.068/2022.
Art. 3º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.068/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas
destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, parques
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e
dá outras providências”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
29/12/2022 11:15
https:/Nwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/70D26F 1B/03AD1 IbLCKk6KVatgiCwJfOMKKkK5dxV7ESoWBiZD6DzAdImo778DrObtWzhnVI...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.075/2022
LEI Nº 3.075/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.068/2022, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência fisica nas áreas
públicas destinadas ao lazer ou recreação como
praças, parques, escolas, e creches públicas e
privadas, bem como em locais de diversão geral,
abertos ao público e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.068/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a ser
instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a
instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação infantil
adaptado às crianças com deficiência física, em playgrounds
instalados em praças, jardins, parques e áreas de lazer das Escolas
Públicas Municipais e Estaduais.”
Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei
Municipal nº 3.068/2022.
Art, 3º, Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.068/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas
destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, parques e áreas
de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e dá outras
providências”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:70D26FIB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/12/2022. Edição 3421
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
11

open original →