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norma nº 3076/2022

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3076 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaReconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.076/2022
Reconhece o Cordão de Girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências
ocultas para fins de atendimento prioritários,
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e O
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento
auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas.
& 1º. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei,
aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de maneira imediata, por não
ser fisicamente evidente.
8 2º. O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo Único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o acesso aos direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir
do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nas autarquias,
estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como
aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e
garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da
abordagem.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º. Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios
neurais ocultos:
| — Autismo;
Il — Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
Ill — Síndrome de Tourette;
IV - Doença de Chron;
V — Demência;
VI — Colite ulcerosa;
VII — Pacientes ostomizados;
vIIl — Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e
psicoses;
IX — Deficiência intelectual,
X - Fibrose cística;
XI — Surdos;
XII — Visão monocular;
XIII — Visão subnormal;
XIV — Epilepsia;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
29/12/2022 11:15
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.076/2022
LEI Nº 3.076/2022
Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com
deficiência ocultas.
$ 1º. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito
desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas,
não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
$ 2º. O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com
desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos
indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus
acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo Único. O uso do Cordão de Girassol não constitui
fator condicionante para o acesso aos direitos assegurados à
pessoa com deficiência.
Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem
orientar seus funcionários e colaboradores quanto à
identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do
uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos
nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas redes sociais
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos
procedimentos que possam ser adotados para atenuar as
dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento
prioritário através de comprovação de deficiência no momento
da abordagem.
Art. 4º. Para esta lei são consideradas doenças, deficiências
e/ou distúrbios neurais ocultos:
1 - Autismo;
Il — Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
III — Síndrome de Tourette;
IV — Doença de Chron;
V — Demência;
VI — Colite ulcerosa;
VII — Pacientes ostomizados;
VIII — Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, sindrome
do pânico e psicoses;
IX - Deficiência intelectual;
X - Fibrose cística;
XI - Surdos;
XII — Visão monocular;
XIII — Visão subnormal;
XIV — Epilepsia;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
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29/12/2022 11:15 Prefeitura de Ouro Fino
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C9DF8902
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/12/2022. Edição 3421
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/
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