| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.076/2022 Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e O Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas. & 1º. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. 8 2º. O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo Único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o acesso aos direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da abordagem. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º. Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos: | — Autismo; Il — Transtorno de déficit de atenção (TDAH); Ill — Síndrome de Tourette; IV - Doença de Chron; V — Demência; VI — Colite ulcerosa; VII — Pacientes ostomizados; vIIl — Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e psicoses; IX — Deficiência intelectual, X - Fibrose cística; XI — Surdos; XII — Visão monocular; XIII — Visão subnormal; XIV — Epilepsia; Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 29/12/2022 11:15 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.076/2022 LEI Nº 3.076/2022 Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas. $ 1º. Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente. $ 2º. O Cordão de Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 2º. O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Parágrafo Único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o acesso aos direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 3º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da abordagem. Art. 4º. Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos: 1 - Autismo; Il — Transtorno de déficit de atenção (TDAH); III — Síndrome de Tourette; IV — Doença de Chron; V — Demência; VI — Colite ulcerosa; VII — Pacientes ostomizados; VIII — Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, sindrome do pânico e psicoses; IX - Deficiência intelectual; X - Fibrose cística; XI - Surdos; XII — Visão monocular; XIII — Visão subnormal; XIV — Epilepsia; Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ma Aiariammtinieinal com briamm-ma/materia/C9DF8902/03AD1 IDLAIOVyMvIDWUDRFLUNsleAUyRVU KvL1NxaC9wvD2KORjgABJAaZp6... 1/2 29/12/2022 11:15 Prefeitura de Ouro Fino Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C9DF8902 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/12/2022. Edição 3421 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com.br/amm-mg/ CO RIAA Hd ANiva CON DIKORIGABJASZP6... 2/2