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norma nº 33/2021

Tipo Leis Complementares
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providência
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08/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2021
“Dispõe sobre a proibição da fabricação,
comercialização, manuseio, utilização, queima e
soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá
outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), Vereador
Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais e
com base no art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
Município de Ouro Fino.
§ 1° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
§ 2° - Não se incluem na proibição de que trata o caput os dias de
regozijo públicos ou festividades religiosas de caráter tradicional.
Art. 2° - A utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta lei
sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, nos seguintes
patamares:
I – Multa de 02 (dois) URM (unidade de referência municipal) para
pessoa física;
II – Multa de 08 (oito) URM (unidade de referência municipal) para
pessoa jurídica;
III – Dobra do valor da multa na reincidência;
IV – Para a melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o
Prefeito do Município de Ouro Fino poderá reverter tais valores para o
custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre
esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal.
Art. 3° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Ouro Fino, 07 de julho de 2021.
VEREADOR VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:4908ED95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 08/07/2021. Edição 3046
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08/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
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