| Tipo | Leis Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providência |
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08/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4908ED95/03AGdBq27-9A2qLPx-Dfse5h8vLCdDb9Fw90RZR2K4ryvln-BUWxz6jC9HOBZglsok0R… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2021 “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), Vereador Vanderlei Candido de Almeida, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei: Art. 1° - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Ouro Fino. § 1° Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. § 2° - Não se incluem na proibição de que trata o caput os dias de regozijo públicos ou festividades religiosas de caráter tradicional. Art. 2° - A utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, nos seguintes patamares: I – Multa de 02 (dois) URM (unidade de referência municipal) para pessoa física; II – Multa de 08 (oito) URM (unidade de referência municipal) para pessoa jurídica; III – Dobra do valor da multa na reincidência; IV – Para a melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o Prefeito do Município de Ouro Fino poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal. Art. 3° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022. Ouro Fino, 07 de julho de 2021. VEREADOR VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:4908ED95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/07/2021. Edição 3046 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 08/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4908ED95/03AGdBq27-9A2qLPx-Dfse5h8vLCdDb9Fw90RZR2K4ryvln-BUWxz6jC9HOBZglsok0R… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/