| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Autoriza a concessão de contribuição e a abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 390.169,95 para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-3 LEI Nº 3077/2023 Autoriza a concessão de contribuição e a abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$390. 169,95, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071/2022, de 12 de dezembro de 2.022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$390.169,95 (Trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente à contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: “Art 1º(...) [ Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público na | área de saúde pública para os - munícipes de Ouro Fino. | Casa de Caridade de Ouro R$390. 169,95. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 390.169,95 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária: | ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC| VALOR | | 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS | FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO | 335041 - CONTRIBUIÇÕES [RAS 01.002.008 | 390.169,95 | Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Er ESPECIFICAÇÃO — | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR 02.06.02.10.302.0009.0011 | - TRANSFERÊNCIAS | | | FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO | | 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de janeiro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal | 357 | 01.002.008 | 390.169,95 | 17/01/2023 14:26 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.077/2023 INº 3.077/ Autoriza a concessão de contribuição e a abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$390.169,95, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071/2022, de 12 de dezembro de 2.022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$390. 169,95 (Trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente à contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação: CAM TE.) Casa de Caridade de Ouro [Prestar serviços de relevância social e de interesse público na área de saúde pública|R$390. 169,95. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 390.169,95 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO DN a] E E Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 02.06.02 10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO EEN E Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:BEBOCFE6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/01/2023. Edição 3433 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BEBOCFE6/03AD1 IbLCDIy2EFVi7RaTNPKOq-FEbKk3iidwio7qlSbmG4J5OutuzovpTykbaaJG... 1/1