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norma nº 3077/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3077 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaAutoriza a concessão de contribuição e a abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de R$ 390.169,95 para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-3
LEI Nº 3077/2023
Autoriza a concessão de contribuição e a abertura
de crédito especial para a Casa de Caridade de
Ouro Fino, no valor de R$390. 169,95, para os fins
que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071/2022, de 12 de dezembro de 2.022, que autoriza
a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de
R$390.169,95 (Trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos)
referente à contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação:
“Art 1º(...)
[
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância
social e de interesse público na
| área de saúde pública para os
- munícipes de Ouro Fino.
| Casa de Caridade de Ouro R$390. 169,95.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 390.169,95 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa
e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
| ESPECIFICAÇÃO [ FICHA | CÓDAPLIC| VALOR |
| 02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS
| FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES [RAS 01.002.008 | 390.169,95 |
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Er ESPECIFICAÇÃO — | FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02.06.02.10.302.0009.0011 | - TRANSFERÊNCIAS | |
| FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO |
| 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de janeiro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
| 357 | 01.002.008 | 390.169,95 |
17/01/2023 14:26 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.077/2023
INº 3.077/
Autoriza a concessão de contribuição e a abertura de crédito especial para a Casa de Caridade de Ouro Fino, no valor de
R$390.169,95, para os fins que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071/2022, de 12 de dezembro de 2.022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições,
passa a vigorar com a inclusão de R$390. 169,95 (Trezentos e noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) referente à
contribuição para a Casa de Caridade de Ouro Fino, com a seguinte redação:
CAM TE.)
Casa de Caridade de Ouro [Prestar serviços de relevância social e de interesse público na área de saúde pública|R$390. 169,95.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 390.169,95 (trezentos e noventa
mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
02.06.02.10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO DN a] E E
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
02.06.02 10.302.0009.0011 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À CASA DE CARIDADE DE OURO FINO EEN E
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BEBOCFE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/01/2023. Edição 3433
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BEBOCFE6/03AD1 IbLCDIy2EFVi7RaTNPKOq-FEbKk3iidwio7qlSbmG4J5OutuzovpTykbaaJG... 1/1

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