| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Autoriza a desafetação, doação com encargos de imóvel público e concessão de incentivos fiscais à empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.078/2023 “Autoriza a desafetação, doação com encargos de imóvel público e concessão de incentivos fiscais à empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 8.943,32 m?, a ser desmembrado da matrícula nº 19.366, Livro 02, Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: Um Terreno com área de 8.943,32 m2 e suas divisas assim se descrevem: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO1,; deste segue confrontando com o MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, com azimute de 239º19'10" por uma distância de 45,96m até o vértice MO2; deste segue, com azimute de 239º03'31" por uma distância de 44,23m até o vértice MO3; deste segue, com azimute de 155º57'40" por uma distância de 78,87m até o vértice MO4; deste segue, com azimute de 188º00'56" por uma distância de 21,71m até o vértice MO5; deste segue, com azimute de 133º31'07" por uma distância de 9,04m até o vértice MO6; deste segue, com azimute de 57º46'48" por uma distância de 19,83m até o vértice MO7; deste segue, com azimute de 59º33'05" por uma distância de 7,81m até o vértice MO8; deste segue, com azimute de 58º02'26" por uma distância de 45,22m até o vértice MO9; deste segue, com azimute de 50º56'24" por uma distância de 4,17m até o vértice M10; deste segue, com azimute de 51º48'52" por uma distância de 13,29m até o vértice M11; deste segue, com azimute de 1º42'20" por uma distância de 4,19m até o vértice M12; deste segue, com azimute de 349º2015" por uma distância de 3,25m até o vértice M13; deste segue, com azimute de 338º15'49" por uma distância de 29,19m até o vértice M14; deste segue, com azimute de 333º33'31" por uma distância de 35,13m até o vértice M15; deste segue, com azimute de 346º31'17" por uma distância de 17,12m até o vértice M16; deste segue, com azimute 348º35'55" por uma distância de 14,32m até o vértice MO1, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma Área de 8.943,32 m2 de propriedade do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 19.366 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av, Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: | - Gerar 30 (trinta) vagas de emprego sob o regime da CLT até o final do exercício de 2023, salvo em casos de pandemia ou agravo do cenário macroeconômico. Il - Ampliar para 40 (quarenta) vagas de emprego sob o regime da CLT até 01 de dezembro de 2025. III - Investir até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em energia renovável fotovoltaica até o final do exercício de 2024. IV - Investir em melhorias de infraestrutura no entorno do terreno com alambrados e calçamento na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o final do exercício de 2023. V - Investir na modernização de equipamentos visando o aumento da produtividade e bem estar dos colaboradores, na ordem de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até o final do exercício de 2025. VI - Efetuar a ampliação da estrutura atual de 3.000m? para 4.500m?, caso seja necessário. 8 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, até o mês de dezembro do ano de 2025: / | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Il- isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 4º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 6º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 4º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 7º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: |- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 3º; Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. 8 1º Além da reversão, o descumprimento das condições previstas no art. 3º implicará na aplicação de multa de 25% calculado sobre o valor atualizado do imóvel doado. $ 2º A doação será efetuada com cláusula específica de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. $ 3º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 8º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações Ro do município. ] MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as as disposições e, em especial, a Lei Municipal nº 2.679 de 18 de dezembro de 2015. Ouro Fino, 16 de Janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 17/01/2023 14:28 https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A9A0CCE/03AD1IbLAOIPOWowObOmuZ6z6SI9jfKjTtx3UbII7 7 7FIZ3obISH1q cigRbKEV2U... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.078/2023 LEI Nº 3.078/2023 “Autoriza a desafetação, doação com encargos de imóvel público e concessão de incentivos fiscais à empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá outras providências. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 8.943,32 m?, a ser desmembrado da matrícula nº 19.366, Livro 02, Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: Um Terreno com área de 8.943,32 m2 e suas divisas assim se descrevem: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice MOI,; deste segue confrontando com o MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, com azimute de 239º19'10" por uma distância de 45,96m até o vértice M02; deste segue, com azimute de 239º03'31" por uma distância de 44,23m até o vértice M03; deste segue, com azimute de 155º57'40" por uma distância de 78,87m até o vértice MO4; deste segue, com azimute de 188º00'56" por uma distância de 21,7Im até o vértice MOS; deste segue, com azimute de 133º31'07" por uma distância de 9,04m até o vértice M06; deste segue, com azimute de 57º46'48" por uma distância de 19,83m até o vértice M07; deste segue, com azimute de 59º33'05" por uma distância de 7,8Im até o vértice MO8; deste segue, com azimute de 58º02'26" por uma distância de 45,22m até o vértice M09; deste segue, com azimute de 50º56'24" por uma distância de 4,17m até o vértice MIO; deste segue, com azimute de 51º48'52" por uma distância de 13,29m até o vértice MII; deste segue, com azimute de 1º42'20" por uma distância de 4,19m até o vértice MI2; deste segue, com azimute de 349º20'15" por uma distância de 3,25m até o vértice MI3; deste segue, com azimute de 338º15'49" por uma distância de 29,19m até o vértice MI4; deste segue, com azimute de 333º33'31" por uma distância de 35,13m até o vértice MIS; deste segue, com azimute de 346º31'17" por uma distância de 17,12m até o vértice M16; deste segue, com azimute 348º35'55" por uma distância de 14,32m até o vértice MOI, ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma Área de 8.943,32 m2 de propriedade do Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matricula Nº 19.366 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG. Art, 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos 13 17/01/2023 14:28 Prefeitura de Ouro Fino requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: 1 - Gerar 30 (trinta) vagas de emprego sob o regime da CLT até o final do exercício de 2023, salvo em casos de pandemia ou agravo do cenário macroeconômico. II - Ampliar para 40 (quarenta) vagas de emprego sob o regime da CLT até 01 de dezembro de 2025. HI - Investir até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em energia renovável fotovoltaica até o final do exercício de 2024. IV - Investir em melhorias de infraestrutura no entorno do terreno com alambrados e calçamento na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o final do exercício de 2023. V - Investir na modernização de equipamentos visando o aumento da produtividade e bem estar dos colaboradores, na ordem de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até o final do exercício de 2025. VI - Efetuar a ampliação da estrutura atual de 3.000m? para 4.500m?, caso seja necessário. $ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, até o mês de dezembro do ano de 2025: 1 - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; TI- isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 5º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 4º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 6º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 4º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 7º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I - o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 3º; I - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. $ 1º Além da reversão, o descumprimento das condições previstas no art. 3º implicará na aplicação de multa de 25% calculado sobre o valor atualizado do imóvel doado. $ 2º A doação será efetuada com cláusula específica de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. $ 3º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A9AOCCE/03AD1IbLAOIPOWowObOmuZ6z6SI9IfKITIx3UbII777FIZ3obI5SH1q cigRbKEv2U... 2/3 17/01/2023 14:28 Prefeitura de Ouro Fino princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 8º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias do município. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as as disposições e, em especial, a Lei Municipal nº 2.679 de 18 de dezembro de 2015. Ouro Fino, 16 de Janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:ZA9AOCCE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/01/2023. Edição 3434 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww ..diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A9AOCCE/03AD1 IbLAOIPOWowObOmuZ6z6SI9fKjTtx3UbII7 7 7FiZ30bISH1q cigRbKEv2U... 3/3