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norma nº 3079/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3079 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAutoriza a inclusão e o acréscimo de contribuições às entidades Grêmio Recreativo Escola de Samba Reais Raízes e Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.079/2023
Autoriza a inclusão e o acréscimo de
contribuições às entidades que especifica e
a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e com o acréscimo de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) referente as contribuições às entidades a seguir especificadas:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade | Finalidade Valor (R$)
Grêmio Recreativo Escola de | Atividades de associações ligadas à
Samba Reais Raízes cultura e à arte. 48.000,00
Grêmio Recreativo Escola de | Atividades de associações ligadas à
Samba Unidos do Alto cultura e à arte. 40.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais),
com as seguintes dotações orçamentárias:
ETR — ESPECIFICAÇÃO (Nei — ]FiCHA | CÓDAPLIC | VALOR |
| 02.09.02.13.392.0018.0064 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA REAIS RAÍZES | | ii
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES [| 778 | 02000000 | 4800000 | y
02.09.02.13.392.0018.048 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ALTO |
| 335041 - CONTRIBUIÇÕES 779 | 02000000 | 40.000,00
TOTAL 88.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
26/01/2023 14:50 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.079/2023
LEINº 3079/2023
Autoriza a inclusão e o acréscimo de contribuições às entidades que especifica e a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a
vigorar com a inclusão de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e com o acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente as contribuições
às entidades a seguir especificadas:
“Art. 1º(..)
(Grémio Recreativo Escola de Samba Reais Raízes fividades de associações ligadas à cultura e à arte.
8.000,00
[Grémio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto tividades de associações ligadas à cultura e à arte. an GA
0.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 88.000,00
(oitenta e oito mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:89DBO6E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/01/2023. Edição 3441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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https://mww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/89DBOG6E9/03AFY. a8W9Q-OLLFoMtnicpiygfoL6vBKXFNSGQ1suUqSKTVnlNETZM28bpH... 1/1

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