| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Autoriza a inclusão e o acréscimo de contribuições às entidades Grêmio Recreativo Escola de Samba Reais Raízes e Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.079/2023 Autoriza a inclusão e o acréscimo de contribuições às entidades que especifica e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e com o acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente as contribuições às entidades a seguir especificadas: “Art 1º(...) Nome da Entidade | Finalidade Valor (R$) Grêmio Recreativo Escola de | Atividades de associações ligadas à Samba Reais Raízes cultura e à arte. 48.000,00 Grêmio Recreativo Escola de | Atividades de associações ligadas à Samba Unidos do Alto cultura e à arte. 40.000,00 | Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ETR — ESPECIFICAÇÃO (Nei — ]FiCHA | CÓDAPLIC | VALOR | | 02.09.02.13.392.0018.0064 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA REAIS RAÍZES | | ii | 335041 - CONTRIBUIÇÕES [| 778 | 02000000 | 4800000 | y 02.09.02.13.392.0018.048 - TRANSF. FINANC. À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ALTO | | 335041 - CONTRIBUIÇÕES 779 | 02000000 | 40.000,00 TOTAL 88.000,00 | Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 26/01/2023 14:50 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.079/2023 LEINº 3079/2023 Autoriza a inclusão e o acréscimo de contribuições às entidades que especifica e a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e com o acréscimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente as contribuições às entidades a seguir especificadas: “Art. 1º(..) (Grémio Recreativo Escola de Samba Reais Raízes fividades de associações ligadas à cultura e à arte. 8.000,00 [Grémio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto tividades de associações ligadas à cultura e à arte. an GA 0.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:89DBO6E9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/01/2023. Edição 3441 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://mww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/89DBOG6E9/03AFY. a8W9Q-OLLFoMtnicpiygfoL6vBKXFNSGQ1suUqSKTVnlNETZM28bpH... 1/1