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norma nº 3080/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3080 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.080/2023
Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a
adquirir imóvel para instalações da Casa de
Apoio em Pouso Alegre dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel no Município de Pouso Alegre para
instalações da “Casa de Apoio” aos munícipes e seus acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de
Saúde.
Art. 2º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a executar as reformas e adaptações que se
fizerem necessárias no imóvel.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido deverá possuir, no mínimo, as seguintes características:
| - Possuir metragem superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída
1! - Possuir, pelo menos, 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, 02 (dois) banheiros e 02 (duas) vagas
de garagem.
III - Estar situado no raio máximo de 200 (duzentos) metros do Hospital da Clínicas “Samuel Libânio”,
visando facilitar o transporte dos pacientes proporcionando melhores condições de hospedagem aos
pacientes e economia aos cofres públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização ora concedida correrão por conta da dotação
orçamentária 02.06.02.10.301 .0009.1048.449.061.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
26/01/2023 14:50 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.080/2023
LEI Nº 3.080/2023
Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a
adquirir imóvel para instalações da Casa de
Apoio em Pouso Alegre dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um
imóvel no Município de Pouso Alegre para instalações da
“Casa de Apoio” aos munícipes e seus acompanhantes
atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a executar
as reformas e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel.
Art. 3º. O imóvel a ser adquirido deverá possuir, no mínimo, as
seguintes características:
I — Possuir metragem superior a 150,00 m? (cento e cinquenta
metros quadrados) de área construída
II — Possuir, pelo menos, 03 (três) dormitórios, sala, cozinha,
02 (dois) banheiros e 02 (duas) vagas de garagem.
III - Estar situado no raio máximo de 200 (duzentos) metros do
Hospital da Clínicas “Samuel Libânio?, visando facilitar o
transporte dos pacientes proporcionando melhores condições
de hospedagem aos pacientes e economia aos cofres públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização ora concedida
correrão por conta da dotação orçamentária
02.06.02.10.301.0009.1048.449.061.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:17343998
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/01/2023. Edição 3441
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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httnes/hanany diariomunicinal.com.br/amm-mg/materia/1 73A3998/03AFY. a8WhPLBP)-307JunwET6RPRSQIgTAWF WRfr7ME8 CmhS7Fqvwx0C-J. do Vá)

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