| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.080/2023 Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel no Município de Pouso Alegre para instalações da “Casa de Apoio” aos munícipes e seus acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde. Art. 2º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a executar as reformas e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel. Art. 3º. O imóvel a ser adquirido deverá possuir, no mínimo, as seguintes características: | - Possuir metragem superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída 1! - Possuir, pelo menos, 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, 02 (dois) banheiros e 02 (duas) vagas de garagem. III - Estar situado no raio máximo de 200 (duzentos) metros do Hospital da Clínicas “Samuel Libânio”, visando facilitar o transporte dos pacientes proporcionando melhores condições de hospedagem aos pacientes e economia aos cofres públicos. Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização ora concedida correrão por conta da dotação orçamentária 02.06.02.10.301 .0009.1048.449.061. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 26/01/2023 14:50 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.080/2023 LEI Nº 3.080/2023 Autoriza o Poder Executivo de Ouro Fino a adquirir imóvel para instalações da Casa de Apoio em Pouso Alegre dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel no Município de Pouso Alegre para instalações da “Casa de Apoio” aos munícipes e seus acompanhantes atendidos pelo Sistema Único de Saúde. Art. 2º. Fica, também, autorizado o Poder Executivo a executar as reformas e adaptações que se fizerem necessárias no imóvel. Art. 3º. O imóvel a ser adquirido deverá possuir, no mínimo, as seguintes características: I — Possuir metragem superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída II — Possuir, pelo menos, 03 (três) dormitórios, sala, cozinha, 02 (dois) banheiros e 02 (duas) vagas de garagem. III - Estar situado no raio máximo de 200 (duzentos) metros do Hospital da Clínicas “Samuel Libânio?, visando facilitar o transporte dos pacientes proporcionando melhores condições de hospedagem aos pacientes e economia aos cofres públicos. Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização ora concedida correrão por conta da dotação orçamentária 02.06.02.10.301.0009.1048.449.061. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 23 de janeiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:17343998 eee Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/01/2023. Edição 3441 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ httnes/hanany diariomunicinal.com.br/amm-mg/materia/1 73A3998/03AFY. a8WhPLBP)-307JunwET6RPRSQIgTAWF WRfr7ME8 CmhS7Fqvwx0C-J. do Vá)