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norma nº 3081/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3081 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEINº 3.081/2023
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate
às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de
Ouro Fino (MG) para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), nos
termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos
termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
8 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário
mínimo.
$ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal."
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes de Combate às Endemias - ACE À
deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de atividades de vigilância, prevenção
e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor local.
Recebi em
01, 03/13
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de
outubro de 2006 e suas alterações posteriores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 24 de fevereiro de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
01/03/2023 10:03
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92E4D452/03AFY. a8WpKUCBIUfaZcWpbcAKnOcFjMIxbBA9xSOWvcMgavWKppscicMAM Fa
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
= a e iam pm me
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.081/2023
LEI Nº 3.081/2023
“Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes
de Combate às Endemias- ACE do Município de
Ouro Fino (MG), e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes de Combate às
Endemias - ACE do Município de Ouro Fino (MG) para o
exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil,
seiscentos e quatro reais), nos termos do disposto $ 9º do art.
198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse
de recursos por parte da União nos termos do disposto no $ 7º
do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio
de 2022.
$ 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado
de acordo com a variação do salário mínimo.
$ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição
Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos
financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal.”
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os
Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será
integralmente dedicada às ações e aos serviços de atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor local.
Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da
Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas
alterações posteriores.
Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário e, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 24 de fevereiro de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:92E4D452
Mãtéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/03/2023. Edição 3464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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01/03/2023 10:03 Prefeitura de Ouro Fino
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https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92E4D452/03AFY. a8WpKUCBIUfa2cWpbcAKnOcF|MIxbBd9xS0WvcMgavWKppscicMAM... 2/2

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