| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEINº 3.081/2023 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. 8 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário mínimo. $ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes de Combate às Endemias - ACE À deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local. Recebi em 01, 03/13 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023. Ouro Fino, 24 de fevereiro de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 01/03/2023 10:03 https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92E4D452/03AFY. a8WpKUCBIUfaZcWpbcAKnOcFjMIxbBA9xSOWvcMgavWKppscicMAM Fa Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO = a e iam pm me PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.081/2023 LEI Nº 3.081/2023 “Dispõe sobre o piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências. ” O Prefeito Municipal de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino (MG) para o exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 1º O pagamento do piso salarial está condicionado ao repasse de recursos por parte da União nos termos do disposto no $ 7º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 2º Para os exercícios seguintes, o piso salarial será reajustado de acordo com a variação do salário mínimo. $ 3º Nos termos do disposto no $ 11 do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022 “Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.” Art. 2º Para fazer jus ao recebimento do piso salarial os Agentes de Combate às Endemias - ACE deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $ 1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local. Art. 3º Na execução desta Lei observar-se-ão as disposições da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações posteriores. Art, 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023. Ouro Fino, 24 de fevereiro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:92E4D452 Mãtéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/03/2023. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 1/2 01/03/2023 10:03 Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/92E4D452/03AFY. a8WpKUCBIUfa2cWpbcAKnOcF|MIxbBd9xS0WvcMgavWKppscicMAM... 2/2