| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2023 |
| Date | 2023-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3083/2023 “Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados: - 24 (vinte e quatro) longarinas de 3 lugares — com apoio de braços, assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço na cor preta, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 635, 637, 638, 961, 962, 963, 964, 966, 969, 971, 972, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 981, 983, 985, 987, 1122, 1124 e 1130 avaliados individualmente em R$ 164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); - 01 (um) quadro branco para anotações, fundo branco, com moldura em alumínio, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01000, avaliado em R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos); - 01 (um) aspirador de pó, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01160, avaliado em R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos); Art. 2º. Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 01 de Março de 20283. A Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Recebi em O> 103 pd? Trando a (6 02/03/2023 14:39 https:/ANyww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D404B850/03AFY. a8XL5YKgVBWNgH1T 04BGeHcHxVDj09GdsoBiV9nz3X40VYWyypOsQ... Prefeitura de Ouro Fino em a a me e me a e e ee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO qa meio Ei me e a um emite roms PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.083/2023 LEINº 3083/2023 “Dispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados: - 24 (vinte e quatro) longarinas de 3 lugares — com apoio de braços, assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço na cor preta, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 635, 637, 638, 961, 962, 963, 964, 966, 969, 971, 972, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 981, 983, 985, 987, 1122, 1124 e 1130 avaliados individualmente em R$ 164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); - 01 (um) quadro branco para anotações, fundo branco, com moldura em alumínio, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01000, avaliado em R$ 29,78 (vinte e nove reais e setenta e oito centavos); - 01 (um) aspirador de pó, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01160, avaliado em R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos); Art. 2º. Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 01 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:D404B850 ente Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/03/2023. Edição 3465 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11