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norma nº 3083/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3083 / 2023
Date 2023-03-01
EmentaDispõe sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ né 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3083/2023
“Dispõe sobre a transferência de bens
móveis usados de propriedade do Poder
Legislativo para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do
Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes bens móveis usados:
- 24 (vinte e quatro) longarinas de 3 lugares — com apoio de braços, assento
e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço na cor preta, com inscrições no patrimônio
desta Câmara sob os números 635, 637, 638, 961, 962, 963, 964, 966, 969, 971, 972, 974, 975,
976, 977, 978, 979, 981, 983, 985, 987, 1122, 1124 e 1130 avaliados individualmente em R$
164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos);
- 01 (um) quadro branco para anotações, fundo branco, com moldura em
alumínio, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o número 01000, avaliado em R$ 29,78
(vinte e nove reais e setenta e oito centavos);
- 01 (um) aspirador de pó, com inscrição no patrimônio da Câmara sob o
número 01160, avaliado em R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos);
Art. 2º. Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a baixa no acervo
patrimonial dos supracitados bens móveis.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 01 de Março de 20283.
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
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Trando a (6
02/03/2023 14:39
https:/ANyww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D404B850/03AFY. a8XL5YKgVBWNgH1T 04BGeHcHxVDj09GdsoBiV9nz3X40VYWyypOsQ...
Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.083/2023
LEINº 3083/2023
“Dispõe sobre a transferência de bens móveis
usados de propriedade do Poder Legislativo
para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o
patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, os seguintes bens móveis usados:
- 24 (vinte e quatro) longarinas de 3 lugares — com apoio de
braços, assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura
de aço na cor preta, com inscrições no patrimônio desta
Câmara sob os números 635, 637, 638, 961, 962, 963, 964,
966, 969, 971, 972, 974, 975, 976, 977, 978, 979, 981, 983,
985, 987, 1122, 1124 e 1130 avaliados individualmente em R$
164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos);
- 01 (um) quadro branco para anotações, fundo branco, com
moldura em alumínio, com inscrição no patrimônio da Câmara
sob o número 01000, avaliado em R$ 29,78 (vinte e nove reais
e setenta e oito centavos);
- 01 (um) aspirador de pó, com inscrição no patrimônio da
Câmara sob o número 01160, avaliado em R$ 124,87 (cento e
vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos);
Art. 2º. Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a
baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 01 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:D404B850
ente
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/03/2023. Edição 3465
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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