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norma nº 3084/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3084 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAltera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.084/2023
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação
do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —
AMARP e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação
dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo — AMARP.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | e Il do Contrato do Consórcio Público
que passa a fazer parte desta Lei;
Art. 3º. Acrescenta-se ao Contrato do Consórcio Público o Anexo III
que fica fazendo parte desta Lei;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 10 de Março de 2023.
Henriq ossi Wolf
Prefeito Municipal
Albertina
A presente alteração fundamenta-se no
Andradas
Bandeira do Sul
da Microrregião do Alto Rio Pardo;
Caldas
Assinada de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLHI7 176452687
Pouari rereaa: Dados: 2023.01.31 1427:17
soe
Campestre
e
Margot Navarro Graziani Pioll
EDERVAN LEANDRO DE atendo deter
FREITAS:97279757634 Dados mmnat 31 1654230500
Divisa Nova
' Edarvan Leandro De Freitas
ALTON PEREIRA qummdodeiaim águra
GOULARTS 75426469 derrama
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SoJWHVW/o—
Ailton Pereira Goulart
Ibitiúra de Minas MAMOANTONO em
Pascoa tás!
FRANCOS23A016669! Dados MILALISUNALA ares
Marco Antonio Messias Franco
JOSE LUIZ DE Assinado de forma digital por JOSE
LUIZ DE FIGUEREDO-28728602668
FIGUEIREDO:28728602668 Dadas 2023.01.31 160334-0200
José Lulz de Figueiredo
Ipuiúna
JOAO PAULO FACANALIDE — Aasbada dba tl pe JONO PAO
OLVERAOCONSSAGO PM mar
Joao Paulo Facanall de Oliveira
Ouro Fino
OTOCOLO; 0A5S REGISTRO:
Livro A16 | FOLHA: 131 |DATA:
al: R$ 172,24 TEL: R$ 60,80 «|
03/02/2023
Pouso Alegre
SELO DE CONSULTA: GJT3673T
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5121216684817463
de atos praticados: 3
Santa Rita de Moto) praticado(s) por: JULIANA PATRÍCIO GENEROSO - OFICIAL
Caldas Emol.: R$ 182,58 - TJ: R$ 60,60
Valor Final: R$ 243,18 - 155: R$ 8,61
Consuhe a validado deste Selo no site: htpe:lselos sima jus br
'
|
Senador José
Bento
Associação dos Municípios da Microrregião do Alko Rio Pardo
CMB 17.415.571/0001-90
Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardi
R$ 10,34 + Desp.: R$ 0,00 - 155: R$ 8,81
"Valor Pinat R$ 254,79 - Códigos 8101-0(1) 080 1-9(1). BIOt=a(1)
Terceira alteração ao Contrato de Consórcio da Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP.
art. 62 do Contrato do Consórcio Público da Associação dos
o - AMARP c nas cominações da Lei Federal n.º | 1.107/2005. 1
Os entes consorciados da AMARP, reunidos em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 06 de dezembro
de 2022, resolvem promover alteração no Contrato de Consórcio, conforme condições a seguir:
Art. 1º. Altera os anexos I, II, e acrescenta o anexo III ao contrato de Consórcio da Associação dos Municípios .
Art. 2º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas.
Caldas, 11 de janeiro de 2023.
ALEXANDRE DE Asinado de forma dig .
CAssIO ta
Cassio
x BORGES96226919604
BORGES:9622691 s fs E
9604 0300 -
Alexandre de Cássio Borges
ELDER CASSIO DE SOUZA fardo irter agtá pe tm
OUVASSTNT7836SS comem seda
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Elder de Cássio Oliva
HENRIQUE ROSSI RiktS ameaçam
WOLF:35417145653 Somaisnsiatas
Henrique Rossi Wolf
JOSE DIMAS DA SILVA — fsredo da fora tai per JOSE DIMAS
FONSECA34209514691 Bmsesmimnemrare
José Dimas da Silva Fonseca
tuo remsus cmi tiem apre nao
OUVERA GTM TANIOSS HE nd
Emilio Torriani de Carvalho Oliveira
FERNANDO CESAR Empire iron
Sa a cen
[WD
Fernando Cesar Fernandes
1 REGISTRO: TEST -
Livro A18 | FOLHA: 131 | DATA: 03/02/2023
Cotação: Emo: R$ 172,24 - TF R$ 80,00 - Recompa: R$ 10,34 - Desp: R$ 0,00 -I55: R$ 8,61
Valor Final R$ 251,79 - Códigos *101-0(1), 6801-9(1) Bot-a(1)
4º Registro de Thulos « Documentos s Civil das Pessoas Jurídicas
SELO DE
DE
“Culdas - MO
Rua: Rainha do Céu, 248 - CEP: 37.780-000 - Fone (35) 3735-1906 - Caldas - MG -
|; amarpme(Damarpmg.conLbr
Site: www.amarpmg.com.br
E-mail;
mr
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO — AMARP
ANEXO I- CARGOS EM COMISSÃO
DOS CARGOS DE INICIAL HORÁRIA
CARGOS
1
| DENOMINAÇÃO | NÚMERO | VENCIMENTO | RECRUTAMENTO | CARGA
| Secretário Executivo R$ 4.593,38
Analista R$ 3.129,34
Administrativo
Lider de equipe
Amplo
R$ 3.961,56

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP
ANEXO II
PRESIDENTE SREDMEEES .
! ANALISTA ADMINISTRATIVO |
| | DE id mo
“SÉCRE aa a er — Amam omsraamvo
S AUXILIAR DE Ecos GERAIS
A MOTORISTA |
a essa
OTORISTA 'A À CARRETEIRO
E OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
e ca) | OPERADOR DE EfquNAS
e, 1 MECANICO DE MANUTENCAO DE eveluros
Ni = “ ENGENHEIRO Civil
o à
— OPERADOR DE MAQUINA DEPINTURA
i. -SONTINVA..
[AJUDANTE DEI PINTOI or
NY ELETRICISTA) ADeiNvTENção E
| VEÍCULOS .
48
10/02/2023 15:29
https:/Awww .diariomunicipal,com.br/amm-mg/materia/2BC44FAC/03AFY. a8XmaX9-4nCaSrmBhS0840SH8CgBKbDghpY Hitg7ZrwNENObZu310...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.084/2023
LEINº 3.084/2023
Altera o Contrato de Consórcio Público da
Associação do Municípios da Microrregião do
Alto do Rio Pardo — AMARP e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de
06 de abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consórcio
Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no
Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios
da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP.
Art, 2º, Fica alterado o Anexo I e II do Contrato do Consórcio
Público que passa a fazer parte desta Lei;
Art. 3º, Acrescenta-se ao Contrato do Consórcio Público o
Anexo III que fica fazendo parte desta Lei;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 10 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2BC44FAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 10/03/2023. Edição 3471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
11

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