| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3084 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.084/2023 Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo — AMARP e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo — AMARP. Art. 2º. Fica alterado o Anexo | e Il do Contrato do Consórcio Público que passa a fazer parte desta Lei; Art. 3º. Acrescenta-se ao Contrato do Consórcio Público o Anexo III que fica fazendo parte desta Lei; Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e publique-se. Ouro Fino, 10 de Março de 2023. Henriq ossi Wolf Prefeito Municipal Albertina A presente alteração fundamenta-se no Andradas Bandeira do Sul da Microrregião do Alto Rio Pardo; Caldas Assinada de forma digital por MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLHI7 176452687 Pouari rereaa: Dados: 2023.01.31 1427:17 soe Campestre e Margot Navarro Graziani Pioll EDERVAN LEANDRO DE atendo deter FREITAS:97279757634 Dados mmnat 31 1654230500 Divisa Nova ' Edarvan Leandro De Freitas ALTON PEREIRA qummdodeiaim águra GOULARTS 75426469 derrama 9 Coen rara are SoJWHVW/o— Ailton Pereira Goulart Ibitiúra de Minas MAMOANTONO em Pascoa tás! FRANCOS23A016669! Dados MILALISUNALA ares Marco Antonio Messias Franco JOSE LUIZ DE Assinado de forma digital por JOSE LUIZ DE FIGUEREDO-28728602668 FIGUEIREDO:28728602668 Dadas 2023.01.31 160334-0200 José Lulz de Figueiredo Ipuiúna JOAO PAULO FACANALIDE — Aasbada dba tl pe JONO PAO OLVERAOCONSSAGO PM mar Joao Paulo Facanall de Oliveira Ouro Fino OTOCOLO; 0A5S REGISTRO: Livro A16 | FOLHA: 131 |DATA: al: R$ 172,24 TEL: R$ 60,80 «| 03/02/2023 Pouso Alegre SELO DE CONSULTA: GJT3673T CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5121216684817463 de atos praticados: 3 Santa Rita de Moto) praticado(s) por: JULIANA PATRÍCIO GENEROSO - OFICIAL Caldas Emol.: R$ 182,58 - TJ: R$ 60,60 Valor Final: R$ 243,18 - 155: R$ 8,61 Consuhe a validado deste Selo no site: htpe:lselos sima jus br ' | Senador José Bento Associação dos Municípios da Microrregião do Alko Rio Pardo CMB 17.415.571/0001-90 Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardi R$ 10,34 + Desp.: R$ 0,00 - 155: R$ 8,81 "Valor Pinat R$ 254,79 - Códigos 8101-0(1) 080 1-9(1). BIOt=a(1) Terceira alteração ao Contrato de Consórcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP. art. 62 do Contrato do Consórcio Público da Associação dos o - AMARP c nas cominações da Lei Federal n.º | 1.107/2005. 1 Os entes consorciados da AMARP, reunidos em Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2022, resolvem promover alteração no Contrato de Consórcio, conforme condições a seguir: Art. 1º. Altera os anexos I, II, e acrescenta o anexo III ao contrato de Consórcio da Associação dos Municípios . Art. 2º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas. Caldas, 11 de janeiro de 2023. ALEXANDRE DE Asinado de forma dig . CAssIO ta Cassio x BORGES96226919604 BORGES:9622691 s fs E 9604 0300 - Alexandre de Cássio Borges ELDER CASSIO DE SOUZA fardo irter agtá pe tm OUVASSTNT7836SS comem seda eee Elder de Cássio Oliva HENRIQUE ROSSI RiktS ameaçam WOLF:35417145653 Somaisnsiatas Henrique Rossi Wolf JOSE DIMAS DA SILVA — fsredo da fora tai per JOSE DIMAS FONSECA34209514691 Bmsesmimnemrare José Dimas da Silva Fonseca tuo remsus cmi tiem apre nao OUVERA GTM TANIOSS HE nd Emilio Torriani de Carvalho Oliveira FERNANDO CESAR Empire iron Sa a cen [WD Fernando Cesar Fernandes 1 REGISTRO: TEST - Livro A18 | FOLHA: 131 | DATA: 03/02/2023 Cotação: Emo: R$ 172,24 - TF R$ 80,00 - Recompa: R$ 10,34 - Desp: R$ 0,00 -I55: R$ 8,61 Valor Final R$ 251,79 - Códigos *101-0(1), 6801-9(1) Bot-a(1) 4º Registro de Thulos « Documentos s Civil das Pessoas Jurídicas SELO DE DE “Culdas - MO Rua: Rainha do Céu, 248 - CEP: 37.780-000 - Fone (35) 3735-1906 - Caldas - MG - |; amarpme(Damarpmg.conLbr Site: www.amarpmg.com.br E-mail; mr CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO — AMARP ANEXO I- CARGOS EM COMISSÃO DOS CARGOS DE INICIAL HORÁRIA CARGOS 1 | DENOMINAÇÃO | NÚMERO | VENCIMENTO | RECRUTAMENTO | CARGA | Secretário Executivo R$ 4.593,38 Analista R$ 3.129,34 Administrativo Lider de equipe Amplo R$ 3.961,56 CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP ANEXO II PRESIDENTE SREDMEEES . ! ANALISTA ADMINISTRATIVO | | | DE id mo “SÉCRE aa a er — Amam omsraamvo S AUXILIAR DE Ecos GERAIS A MOTORISTA | a essa OTORISTA 'A À CARRETEIRO E OPERADOR DE USINA DE ASFALTO e ca) | OPERADOR DE EfquNAS e, 1 MECANICO DE MANUTENCAO DE eveluros Ni = “ ENGENHEIRO Civil o à — OPERADOR DE MAQUINA DEPINTURA i. -SONTINVA.. [AJUDANTE DEI PINTOI or NY ELETRICISTA) ADeiNvTENção E | VEÍCULOS . 48 10/02/2023 15:29 https:/Awww .diariomunicipal,com.br/amm-mg/materia/2BC44FAC/03AFY. a8XmaX9-4nCaSrmBhS0840SH8CgBKbDghpY Hitg7ZrwNENObZu310... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.084/2023 LEINº 3.084/2023 Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo — AMARP e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP. Art, 2º, Fica alterado o Anexo I e II do Contrato do Consórcio Público que passa a fazer parte desta Lei; Art. 3º, Acrescenta-se ao Contrato do Consórcio Público o Anexo III que fica fazendo parte desta Lei; Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e publique-se. Ouro Fino, 10 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:2BC44FAC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/03/2023. Edição 3471 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11