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norma nº 3085/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3085 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.085/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei: Ei
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$
15.501.986,30 (quinze milhões, quinhentos e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e
trinta centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas
seguintes fontes de recursos:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.631.456,63
06 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 4.070.18
PTE vo
08 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 5.507,00
12 Serviços de Saúde 19.319,34
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 5.944,46
17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP 1.339.176,77
Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação
19 Básica 51.741,44
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
2 vinculados à Saúde NES: 09
24 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 100.036,20
29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 663.101,35
32 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 59.646 26
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias To
36 bi - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 67.757,12
42 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.191,69
43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000,43
na Escola (PDDE) a
44 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 1.055 88
| ** || Alimentação Escolar (PNAE) rd
45 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 8.504 42
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) E
46 Outras Transferências de Recursos do FNDE 313.648,70
47 Transferência do Salário-Educação , 19.781,36
53 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Bloco de 94.728,18
Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a!
54 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.377,19
55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.214.747,61
56 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 172.385,65
57 Multas de Trânsito , 1.822,46
59 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS — Bloco de 445.344 32
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde id
60 Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de 545.825 em]
Partilha de Produção a
61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de 35211
Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da LC nº 173/2020) :
64 Transferência Especial da União 228.961,57
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
65 | | Outros Recursos Vinculados (FIA) 67.216,36
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
68 Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 62.087,70
Brumadinho
69 || Transferência Especial dos Estados 250.643,66
2.109.986,22
304.463,98
70 | | Outros Recursos Não Vinculados
7 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse
vinculados à Educação
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Alienação de Bens
100.661,44
409.475,95
86
92
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
nas respectivas fontes, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei,
serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 20283.
Ouro Fino, 10 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
10/03/2023 15:28 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
———————————————e—e——e——ee—e—————e————e—eee———
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.085/2023
LEINº 3.085/2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15.501.986,30 (quinze milhões, quinhentos e um mil, novecentos e oitenta e
seis reais e trinta centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos:
12 Serviços de Saúde 19.319,34
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it |
1.339.176,77
[51.741,44
] s = FIEJÉ
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175.717,89
100.036,20
23 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
[663.101,35
59.646,26
- - ', Inciso V, EC nº 123/2022 [67.757,12
32
|
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E]
[43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) [6.000,43
Transferências de Recursos do FNDE Referentes so Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
[313.648,70
19.781,36
[Outras Transferências de Recursos do FNDE
Transferência do Salário-Educação
;
Ê
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1.377,19
5.214.747,61
154 [Outras Transferências de Recursos do SUS
[ss Frransferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
[Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 172.385,65
57
[Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
jo [Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
61 [Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, 1, b, da LC nº 173/2020) 352,11
228.961,57
[545.825,30
[Transferência Especial da União
[Outros Recursos Vinculados (FIA)
[Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Transferência Especial dos Estados
[Outros Recursos Não Vinculados
[Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
[Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
[67.216,36
[62.087,70
[250.643,66
2.109.986,22
[304.463,98
16.249,48
100.661,44
09.475,95
[Alienação de Bens
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2022, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo
único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por
meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2023.
Ouro Fino, 10 de Março de 2023.
https:/Www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0C448987/03AFY. a8XxeP6td0aaZwPQOWWIYEXsxlbttlysCVaNqVbEMQ-B2zNJABLr2gUfp. . 1
10/03/2023 15:28 Prefeitura de Ouro Fino
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:0C448987
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/03/2023. Edição 3471
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0C448987/03AF Y. a8XxeP6td0aaZwPQOwWIYEXsilbttlysCVaNqVbEMQ-B2ZNJABLr2gUfp. o 22

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