| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.085/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Ei Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15.501.986,30 (quinze milhões, quinhentos e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.631.456,63 06 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 4.070.18 PTE vo 08 Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 5.507,00 12 Serviços de Saúde 19.319,34 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 5.944,46 17 Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP 1.339.176,77 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação 19 Básica 51.741,44 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses 2 vinculados à Saúde NES: 09 24 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 100.036,20 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 663.101,35 32 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 59.646 26 dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias To 36 bi - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 67.757,12 42 Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 3.191,69 43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto 6.000,43 na Escola (PDDE) a 44 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 1.055 88 | ** || Alimentação Escolar (PNAE) rd 45 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 8.504 42 Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) E 46 Outras Transferências de Recursos do FNDE 313.648,70 47 Transferência do Salário-Educação , 19.781,36 53 Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Bloco de 94.728,18 Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde a! 54 Outras Transferências de Recursos do SUS 1.377,19 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 5.214.747,61 56 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 172.385,65 57 Multas de Trânsito , 1.822,46 59 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS — Bloco de 445.344 32 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde id 60 Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de 545.825 em] Partilha de Produção a 61 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de 35211 Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da LC nº 173/2020) : 64 Transferência Especial da União 228.961,57 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 FONTE | DESCRIÇÃO VALOR 65 | | Outros Recursos Vinculados (FIA) 67.216,36 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos 68 Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 62.087,70 Brumadinho 69 || Transferência Especial dos Estados 250.643,66 2.109.986,22 304.463,98 70 | | Outros Recursos Não Vinculados 7 Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural Alienação de Bens 100.661,44 409.475,95 86 92 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nas respectivas fontes, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 20283. Ouro Fino, 10 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 10/03/2023 15:28 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ———————————————e—e——e——ee—e—————e————e—eee——— PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.085/2023 LEINº 3.085/2023 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15.501.986,30 (quinze milhões, quinhentos e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, nas seguintes fontes de recursos: 12 Serviços de Saúde 19.319,34 EA Eq g it | 1.339.176,77 [51.741,44 ] s = FIEJÉ JOHAN! HHRHRE INRRRE HE TE HE JF Ê Ê Ê E Ê : 175.717,89 100.036,20 23 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde [663.101,35 59.646,26 - - ', Inciso V, EC nº 123/2022 [67.757,12 32 | E Í E] [43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) [6.000,43 Transferências de Recursos do FNDE Referentes so Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) [313.648,70 19.781,36 [Outras Transferências de Recursos do FNDE Transferência do Salário-Educação ; Ê E g Ê ê | | | E É i ê É A í E J g É 1.377,19 5.214.747,61 154 [Outras Transferências de Recursos do SUS [ss Frransferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde [Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) 172.385,65 57 [Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde jo [Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção 61 [Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, 1, b, da LC nº 173/2020) 352,11 228.961,57 [545.825,30 [Transferência Especial da União [Outros Recursos Vinculados (FIA) [Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho Transferência Especial dos Estados [Outros Recursos Não Vinculados [Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados [Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural [67.216,36 [62.087,70 [250.643,66 2.109.986,22 [304.463,98 16.249,48 100.661,44 09.475,95 [Alienação de Bens Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nas respectivas fontes, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão abertas e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1964, por meio de Decreto do Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos órgãos de controle de externo. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2023. Ouro Fino, 10 de Março de 2023. https:/Www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0C448987/03AFY. a8XxeP6td0aaZwPQOWWIYEXsxlbttlysCVaNqVbEMQ-B2zNJABLr2gUfp. . 1 10/03/2023 15:28 Prefeitura de Ouro Fino HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:0C448987 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/03/2023. Edição 3471 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0C448987/03AF Y. a8XxeP6td0aaZwPQOwWIYEXsilbttlysCVaNqVbEMQ-B2ZNJABLr2gUfp. o 22