| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências |
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22/03/2023, 14:39 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BA222665/03AFY_a8WtsNhHtsWyv3w93c6ahz2rh3S7_CdSa5BNJ0ti940PG40f7ZySzlRTT… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO APARECIDO RODRIGUES VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA CLÓVIS COLDIBELI Presidente Vice-Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº. 001/2023 RESOLUÇÃO Nº. 001/2023 "Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências” APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução: Art.1ºFica concedida nos termos constitucionais,revisãogeral e anual aossubsídiosdosvereadores, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento), referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC/IBGE – acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de março de 2023. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:BA222665 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/03/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/