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norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências
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matéria 3530 →

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22/03/2023, 14:39 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BA222665/03AFY_a8WtsNhHtsWyv3w93c6ahz2rh3S7_CdSa5BNJ0ti940PG40f7ZySzlRTT… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
APARECIDO RODRIGUES VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 001/2023
RESOLUÇÃO Nº. 001/2023
"Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos
vereadores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV,
da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art.1ºFica concedida nos termos constitucionais,revisãogeral e anual
aossubsídiosdosvereadores, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três
por cento), referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC/IBGE –
acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de março de
2023.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:BA222665
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
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