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norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas na Câmara Municipal de Ouro Fino
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22/03/2023, 14:40 Câmara Municipal de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
APARECIDO RODRIGUES VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente Vice- Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
"Altera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, que cria
o regime de pronto pagamento por antecipação de
despesas na Câmara Municipal de Ouro Fino”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV,
da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 6º, da Resolução nº 006/2015, de 10 de março 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O valor do adiantamento será de R$ 1.090,00 (mil e noventa
reais), que será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos
mesmos percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 21 de março de
2023.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:94AAD1DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
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