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norma nº 3086/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3086 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.086/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 68.654,13 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
treze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0009.1016-CONSTR./REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL [
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [ 806 | 2.710.000.3210.069.000 | 68.654,13
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação
de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000: t
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
69 Transferência Especial dos Estados 68.654,13
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
22/03/2023 14:17
https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/40D83F4A/03AFY. a8UmnhagWqel8qO9F4Bp-KHAOgfpV2exOn7 AMPnrBKGRp5oKjJ2OUI...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.086/2023
º 3,086/202:
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Saúde, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 68.654,13 (sessenta e oito
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), com a
seguinte dotação orçamentária:
02.06.02.10.302.0009.1016-CONSTR./REFORMA
EE
PoscomasEremções for [rmnenaiconoo fas |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º
e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
6 'ransferência Especial dos Estados 68.654,13
E
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:40D83F4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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