| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3086 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.086/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 68.654,13 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0009.1016-CONSTR./REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL [ 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES [ 806 | 2.710.000.3210.069.000 | 68.654,13 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: t FONTE DESCRIÇÃO VALOR 69 Transferência Especial dos Estados 68.654,13 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 22 de Março de 2023. 22/03/2023 14:17 https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/40D83F4A/03AFY. a8UmnhagWqel8qO9F4Bp-KHAOgfpV2exOn7 AMPnrBKGRp5oKjJ2OUI... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.086/2023 º 3,086/202: Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 68.654,13 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.02.10.302.0009.1016-CONSTR./REFORMA EE PoscomasEremções for [rmnenaiconoo fas | Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos a seguir especificada, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: 6 'ransferência Especial dos Estados 68.654,13 E Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 22 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:40D83F4A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/03/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11