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norma nº 3087/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3087 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.087/2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE. ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro
Fino, no percentual de 9,00% (nove por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
81. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
8 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e já foi recomposto
em 2023.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
A
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
22/03/2023 14:18
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FED61DAA/03AFY. aBUI8GeO5pIEKVKIS3Yom5RKzhD50k4magZSv9alxjsZRmFHDB7bUbt1...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.087/2023
LEI Nº 3.087/2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino. - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da
Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda
Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados
os vencimentos dos servidores públicos da administração
direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de
Ouro Fino, no percentual de 9,00% (nove por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do
Executivo Municipal e do DMAAE.
$1. A revisão geral de que trata este artigo, somente será
aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo
benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras
de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem
sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam
direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a
sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se
aposentaram pela regra geral de aposentadoria.
$ 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e
já foi recomposto em 2023.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento
do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de março de 2023.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FED6IDAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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