| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.087/2023 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Outo Fino e dá outras providências HENRIQUE. ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual de 9,00% (nove por cento). Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. 81. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. 8 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e já foi recomposto em 2023. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023. Ouro Fino, 22 de Março de 2023. A HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL 22/03/2023 14:18 https:/Awww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FED61DAA/03AFY. aBUI8GeO5pIEKVKIS3Yom5RKzhD50k4magZSv9alxjsZRmFHDB7bUbt1... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.087/2023 LEI Nº 3.087/2023 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Outo Fino e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino. - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual de 9,00% (nove por cento). Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE. $1. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. $ 2º A recomposição de que trata essa lei não alcança os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujo piso salarial é definido pelo Governo Federal e já foi recomposto em 2023. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Município. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023. Ouro Fino, 22 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FED6IDAA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/03/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 1