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norma nº 3088/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3088 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaModifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.028/2022 e majora o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.088/2023
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.028/2022 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 278,00
(duzentos e setenta e oito reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Março de 2023.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/03/2023 14:17
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AGAZ963E/03AFY. a8WGjbrP8U1)S218USIEXB9WczVLyZw8TUIQONyuY GngOsqdgCAdmfn...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.088/2023
LEI Nº 3.088/2023
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008,
alterada pela Lei Municipal nº 3.028/2022 e
majora o valor do Auxílio Alimentação aos
servidores públicos do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece
outras providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino —
MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput” da Lei da Lei Municipal nº
2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago
aos servidores públicos da administração direta e indireta do
Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE, mensalmente,
em pecúnia, no valor de R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito
reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2023.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A6A2963E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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