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norma nº 3089/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3089 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.089/2023
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ouro Fino
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de
9,00% (nove por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de março de 2023.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
A
W
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/03/2023 14:17 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
e e e e e e teem
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3089/2023
LEINº3.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Ouro Fino
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição
Federal, ficam reajustados os vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no
percentual de 9,00% (nove por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
Ouro Fino, 22 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EC093E6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunici ipal.com.br/amm-mg/materia/ECO93E6A/03AFY. * aBUyi9C9VI9OHyIfVRXuHaLxq JnFGIX-ISkfK1 gh7G4tp6H9pn289AgXN... 1/1

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