| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.089/2023 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de 9,00% (nove por cento). Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023. Ouro Fino, 22 de Março de 2023. A W Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/03/2023 14:17 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO e e e e e e teem PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3089/2023 LEINº3. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º - Em atendimento ao art. 37, X, da Constituição Federal, ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de ouro Fino/ MG, no percentual de 9,00% (nove por cento). Art. 3º - Esta Lei entra bem vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023. Ouro Fino, 22 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:EC093E6A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/03/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww .diariomunici ipal.com.br/amm-mg/materia/ECO93E6A/03AFY. * aBUyi9C9VI9OHyIfVRXuHaLxq JnFGIX-ISkfK1 gh7G4tp6H9pn289AgXN... 1/1