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norma nº 3091/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3091 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.091/2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito
e do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme assegura o
artigo 37, X, da Constituição Federal”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento) correspondente
ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de
2023.
Ouro Fino, 22 de março de 20283.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
22/03/2023 14:16
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/260C7074/03AFY. a8XhkuvQEVVvimuPIYmreGFEM6R3DuGqy2Wz4mV37K2ISE06hSEtzz...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
À
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.091/2023
LEINº 3.091/2023
“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2023,
conforme assegura o artigo 37, X, da
Constituição Federal”
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao
Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais,
no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por
cento) correspondente ao INPC acumulado no período de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2023.
Ouro Fino, 22 de março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:260C7074
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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