| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.091/2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2023. Ouro Fino, 22 de março de 20283. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 22/03/2023 14:16 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/260C7074/03AFY. a8XhkuvQEVVvimuPIYmreGFEM6R3DuGqy2Wz4mV37K2ISE06hSEtzz... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.091/2023 LEINº 3.091/2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do ano de 2023, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal” Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos ao Prefeito e Vice-prefeito de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento) correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2023. Ouro Fino, 22 de março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:260C7074 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/03/2023. Edição 3479 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11