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norma nº 3092/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3092 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaInstitui no âmbito municipal a "Campanha Dezembro Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | .- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3092/2023
“Institui no âmbito municipal a “Campanha
Dezembro Caramelo”, dedicada a ações de
conscientização contra o abandono de
animais e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Ouro Fino o mês
“Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais.
Art. 2º. A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de
conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e desestimular o abandono de
cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Art. 3º. A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de
dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação
do período de férias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver atividades
incluindo, entre outras:
| - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
H:= Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa em
espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas
relacionados ao abandono de animais e da importância da guarda responsável;
Ill — Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se à disposição
da população informações em banners, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos,
informando sobre o abandono de animais e da importância da guarda responsável;
IV — Ampla participação nas escolas, das universidades e de entidades de
proteção animal em todo Território Municipal na formulação e execução da Campanha;
V- sensibilização sobre a guarda responsável;
VI-— Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo;
Recebi em
1403 423
Eua
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Vil-— Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos desta Campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de Março de 2023.
A!
)
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
27/03/2023 10:00
https:/Aww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B1F75424/03AKH6MRGbFQoHN8ib6VUTEOtEWNDqZIBIsRe- risXpwy189LK873KHN-IRG....
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a ceia a em ne cpm
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.092/2023
LEINº 3092/2023
“Institui no âmbito municipal a “Campanha
Dezembro Caramelo”, dedicada a ações de
conscientização contra o abandono de animais
e dár outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º, Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de
conscientização contra o abandono de animais.
Art. 2º, A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo
de conscientizar a população sobre a guarda responsável de
animais e desestimular o abandono de cães e gatos em parques,
avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Art. 3º. A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês
de dezembro, época em que o número de abandono de animais
aumenta em razão da aproximação do período de férias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver
atividades incluindo, entre outras:
I— Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II — Difusão por intermédio dos meios de comunicação de
massa em espaços nobres, de programas e campanhas
educativas e de informações acerca de temas relacionados ao
abandono de animais e da importância da guarda responsável;
III — Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se
à disposição da população informações em banners, cartilhas
nas escolas e outros materiais ilustrativos, informando sobre o
abandono de animais e da importância da guarda responsável;
IV — Ampla participação nas escolas, das universidades e de
entidades de proteção animal em todo Território Municipal na
formulação e execução da Campanha;
VA sensibilização sobre a guarda responsável;
VI — Iluminação de prédios públicos com luzes de cor
caramelo;
VII — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a
consecução dos objetivos desta Campanha.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de Março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B1F75424
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/03/2023. Edição 3482
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
11

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