| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal a "Campanha Dezembro Caramelo", dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | .- Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3092/2023 “Institui no âmbito municipal a “Campanha Dezembro Caramelo”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais. Art. 2º. A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e desestimular o abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade. Art. 3º. A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver atividades incluindo, entre outras: | - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; H:= Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao abandono de animais e da importância da guarda responsável; Ill — Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se à disposição da população informações em banners, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos, informando sobre o abandono de animais e da importância da guarda responsável; IV — Ampla participação nas escolas, das universidades e de entidades de proteção animal em todo Território Municipal na formulação e execução da Campanha; V- sensibilização sobre a guarda responsável; VI-— Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo; Recebi em 1403 423 Eua MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Vil-— Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta Campanha. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de Março de 2023. A! ) Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 27/03/2023 10:00 https:/Aww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B1F75424/03AKH6MRGbFQoHN8ib6VUTEOtEWNDqZIBIsRe- risXpwy189LK873KHN-IRG.... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO a ceia a em ne cpm PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.092/2023 LEINº 3092/2023 “Institui no âmbito municipal a “Campanha Dezembro Caramelo”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dár outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º, Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Ouro Fino o mês “Dezembro Caramelo”, dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais. Art. 2º, A Campanha “Dezembro Caramelo” possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e desestimular o abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade. Art. 3º. A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver atividades incluindo, entre outras: I— Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; II — Difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao abandono de animais e da importância da guarda responsável; III — Veiculação de campanhas de mídias sociais, colocando-se à disposição da população informações em banners, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos, informando sobre o abandono de animais e da importância da guarda responsável; IV — Ampla participação nas escolas, das universidades e de entidades de proteção animal em todo Território Municipal na formulação e execução da Campanha; VA sensibilização sobre a guarda responsável; VI — Iluminação de prédios públicos com luzes de cor caramelo; VII — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta Campanha. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de Março de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:B1F75424 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2023. Edição 3482 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11