| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Institui a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n“ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3098/2023 “Institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementada pelo Município de Ouro Fino. Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo Único. A Política Municipal da Prevenção da Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de Ouro Fino com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: | - Promover a saúde mental na população geral; Il — Prevenir a violência autoprovocada; III — Vigiar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; IV — Facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em sofrimento mental agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativas de suicídio prévias; V — Abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; VI — Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde passiveis de prevenção; VII — Promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, cultura, comunicação, imprensa, política, entre outras; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Vill — Promover a educação permanente de gestores e profissionais em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e as violências autoprovocadas. Art. 4º. Para melhor cumprimento dos objetivos desta Lei, o público municipal poderá manter serviço de referência com telefone 24h para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento mental com comportamento suicida. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de abril de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 24/04/2023 15:20 am ar ininal rom briammema/materia/AOF238FC/03AL8dmw8aXzhEO3NGS yaB63DPT2la-pN1 Guhzgg8ZKkE, 9rtUNSIvOWPmo2... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº 3.098/2023 LEINº 3.098/2023 “Institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementada pelo Município de Ouro Fino. Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para prevenção desses eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo Único. A Política Municipal da Prevenção da Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de Ouro Fino com a participação da sociedade civil e de instituições privadas. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio: 1 - Promover a saúde mental na população geral; II - Prevenir a violência autoprovocada; WI — Vigiar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; IV — Facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em sofrimento mental agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativas de suicídio prévias; Y — Abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; VI — Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde passiveis de prevenção; VII — Promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, cultura, comunicação, imprensa, política, entre outras; VIII — Promover a educação permanente de gestores e profissionais em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e as violências autoprovocadas. Art. 4º. Para melhor cumprimento dos objetivos desta Lei, o público municipal poderá manter serviço de referência com telefone 24h para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento mental com comportamento suicida. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de abril de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: AOF238FC e 1/2 24/04/2023 15:20 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2023. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww .diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/AOF238FC/03ALBdmw8aXzhEO3NGS, yaB63DPT2la-pN1 Guhzgg8ZkE. 9rtUNSIvQWPmo2... 2/2