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norma nº 3098/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3098 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaInstitui a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n“ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3098/2023
“Institui a Política Municipal de Prevenção
da Automutilação e do Suicídio no âmbito
do Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e
do Suicídio a ser implementada pelo Município de Ouro Fino.
Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Automutilação e
do Suicídio, como estratégia permanente do poder público para prevenção desses eventos e para
o tratamento dos condicionantes a eles associados.
Parágrafo Único. A Política Municipal da Prevenção da Automutilação e do
Suicídio será implementada pelo Município de Ouro Fino com a participação da sociedade civil e
de instituições privadas.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e
do Suicídio:
| - Promover a saúde mental na população geral;
Il — Prevenir a violência autoprovocada;
III — Vigiar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IV — Facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em sofrimento
mental agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilação
e tentativas de suicídio prévias;
V — Abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das
vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
VI — Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância
das lesões autoprovocadas como problemas de saúde passiveis de prevenção;
VII — Promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio,
envolvendo entidades de saúde, educação, cultura, comunicação, imprensa, política, entre outras;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Vill — Promover a educação permanente de gestores e profissionais em
todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e as violências autoprovocadas.
Art. 4º. Para melhor cumprimento dos objetivos desta Lei, o público
municipal poderá manter serviço de referência com telefone 24h para recebimento de ligações,
destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento mental com
comportamento suicida.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
24/04/2023 15:20
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Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº 3.098/2023
LEINº 3.098/2023
“Institui a Política Municipal de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio no âmbito do Município
de Ouro Fino e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio a ser implementada pelo Município de
Ouro Fino.
Art. 2º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do poder
público para prevenção desses eventos e para o tratamento dos
condicionantes a eles associados.
Parágrafo Único. A Política Municipal da Prevenção da
Automutilação e do Suicídio será implementada pelo Município de
Ouro Fino com a participação da sociedade civil e de instituições
privadas.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio:
1 - Promover a saúde mental na população geral;
II - Prevenir a violência autoprovocada;
WI — Vigiar os fatores determinantes e condicionantes da saúde
mental;
IV — Facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em
sofrimento mental agudo ou crônico, especialmente daquelas com
histórico de ideação suicida, automutilação e tentativas de suicídio
prévias;
Y — Abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das
vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
VI — Informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a
relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde
passiveis de prevenção;
VII — Promover a articulação intersetorial para a prevenção do
suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, cultura,
comunicação, imprensa, política, entre outras;
VIII — Promover a educação permanente de gestores e profissionais
em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e as
violências autoprovocadas.
Art. 4º. Para melhor cumprimento dos objetivos desta Lei, o público
municipal poderá manter serviço de referência com telefone 24h para
recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso
de pessoas em sofrimento mental com comportamento suicida.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: AOF238FC
e
1/2
24/04/2023 15:20 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2023. Edição 3500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/AOF238FC/03ALBdmw8aXzhEO3NGS, yaB63DPT2la-pN1 Guhzgg8ZkE. 9rtUNSIvQWPmo2... 2/2

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