| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providência |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3099/2023 “Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica determinada a transparência pública contínua de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no município de Ouro Fino. 8 1º. As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 8 2º. O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas por cada vereador. 8 3º. A execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e despesas ao município, de modo que o poder público já dispõe de estrutura digital e recursos humanos necessários para a obra. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de abril de 2023 (| Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 24/04/2023 15:19 Prefeitura de Ouro Fino ec ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.099/2023 LEINº 3.099/2023 “Determina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Fica determinada a transparência pública contínua de Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no município de Ouro Fino. $ 1º. As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. $ 2º. O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas por cada vereador. $ 3º. A execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e despesas ao município, de modo que o poder público já dispõe de estrutura digital e recursos humanos necessários para a obra. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de abril de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:54021063 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2023. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/54021063/03AL8dmw. Ofllevz4t5JbW6kyuJ36n3r4t4Ur. G hy1J41qFS4G10eppoXYq BngxX... 101