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norma nº 3099/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3099 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDetermina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providência
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3099/2023
“Determina a transparência pública de
Emendas Impositivas a Lei Orçamentária
Anual, e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica determinada a transparência pública contínua de Emendas
Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no município de Ouro Fino.
8 1º. As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em
linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da Transparência e/ou em
espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
8 2º. O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a
pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das verbas para o município
e, se já tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas por cada vereador.
8 3º. A execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e despesas
ao município, de modo que o poder público já dispõe de estrutura digital e recursos humanos
necessários para a obra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023
(|
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
24/04/2023 15:19 Prefeitura de Ouro Fino
ec
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
eee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.099/2023
LEINº 3.099/2023
“Determina a transparência pública de
Emendas Impositivas a Lei Orçamentária
Anual, e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica determinada a transparência pública contínua de
Emendas Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no
município de Ouro Fino.
$ 1º. As informações deverão ser prestadas de forma clara,
objetiva e em linguagem de fácil compreensão, com
atualização periódica no Portal da Transparência e/ou em
espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
$ 2º. O acesso à informação deverá se dar de modo prático e
que facilite a pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no
mínimo, a disponibilização das verbas para o município e, se já
tiver acontecido, a destinação das supramencionadas emendas
por cada vereador.
$ 3º. A execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos
e despesas ao município, de modo que o poder público já
dispõe de estrutura digital e recursos humanos necessários para
a obra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:54021063
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2023. Edição 3500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/54021063/03AL8dmw. Ofllevz4t5JbW6kyuJ36n3r4t4Ur. G hy1J41qFS4G10eppoXYq BngxX... 101

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