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norma nº 3101/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3101 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaEstabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3101/2023
“Estabelece a notificação compulsória de
casos de violência autoprovocada, incluindo
tentativas de suicídio e a automutilação e
dá outras providencias”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos de violência
autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados
deverão proceder notificação compulsória às autoridades sanitárias acerca de confirmação ou
suspeita de casos de violência autoprovocada, inclusive tentativas de suicídio e de automutilação.
8 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por violência autoprovocada:
|- O suicídio consumado;
Il — A tentativa de suicídio;
HI — O ato de automutilação, com ou sem intenção suicida.
8 2º. Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão ser
notificados compulsoriamente, também, ao Conselho Tutelar.
S 3º. Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento para a
forma de comunicação entre o Conselho Tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas
ações nesta área e deverá incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às
tentativas de suicídio.
8 4º. A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter
sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter sigilo.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
8 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso |
do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu
recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
8 6º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados previstos no inciso ||
do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos
procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.|
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
24/04/2023 15:29
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C6039B66/03AL8dmw805q4h3ici6T7pwrC3KFAZojyhNo fdJcYhTbCTOTO-2ScLfX9XXWAL...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº3.101/2023
LEIN'3.101/2023
“Estabelece a notificação compulsória de casos
de violência autoprovocada, incluindo
tentativas de suicídio e a automutilação e dá
outras providencias”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos
de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a
automutilação.
Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e
privados deverão proceder notificação compulsória às
autoridades sanitárias acerca de confirmação ou suspeita de
casos de violência autoprovocada, inclusive tentativas de
suicídio e de automutilação.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por violência
autoprovocada:
I-O suicídio consumado;
II — A tentativa de suicídio;
III — O ato de automutilação, com ou sem intenção suicida.
$ 2º. Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão
ser notificados compulsoriamente, também, ao Conselho
Tutelar.
$ 3º. Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o
regulamento para a forma de comunicação entre o Conselho
Tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações
nesta área e deverá incluir cobertura de atendimento à violência
autoprovocada e às tentativas de suicídio.
$ 4º. A notificação compulsória prevista no caput deste artigo
tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido
ficam obrigadas a manter sigilo.
$ 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados
previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e
treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto
quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta
Lei.
$ 6º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados
previstos no inciso II do caput deste artigo deverão informar e
treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto
aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por
dotação orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 24 de abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
1/2
24/04/2023 15:29 Prefeitura de Ouro Fino
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:C6039B66
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2023. Edição 3500
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