| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3101/2023 “Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados deverão proceder notificação compulsória às autoridades sanitárias acerca de confirmação ou suspeita de casos de violência autoprovocada, inclusive tentativas de suicídio e de automutilação. 8 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por violência autoprovocada: |- O suicídio consumado; Il — A tentativa de suicídio; HI — O ato de automutilação, com ou sem intenção suicida. 8 2º. Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão ser notificados compulsoriamente, também, ao Conselho Tutelar. S 3º. Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento para a forma de comunicação entre o Conselho Tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nesta área e deverá incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio. 8 4º. A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter sigilo. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 8 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso | do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. 8 6º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados previstos no inciso || do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de abril de 2023.| Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 24/04/2023 15:29 https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C6039B66/03AL8dmw805q4h3ici6T7pwrC3KFAZojyhNo fdJcYhTbCTOTO-2ScLfX9XXWAL... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº3.101/2023 LEIN'3.101/2023 “Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e privados deverão proceder notificação compulsória às autoridades sanitárias acerca de confirmação ou suspeita de casos de violência autoprovocada, inclusive tentativas de suicídio e de automutilação. $ 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por violência autoprovocada: I-O suicídio consumado; II — A tentativa de suicídio; III — O ato de automutilação, com ou sem intenção suicida. $ 2º. Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão ser notificados compulsoriamente, também, ao Conselho Tutelar. $ 3º. Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento para a forma de comunicação entre o Conselho Tutelar e a autoridade sanitária, de forma a integrar suas ações nesta área e deverá incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio. $ 4º. A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter sigilo. $ 5º. Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. $ 6º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados previstos no inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação estabelecidos nesta Lei. Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 24 de abril de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: 1/2 24/04/2023 15:29 Prefeitura de Ouro Fino Silvana Prado de Sousa Código Identificador:C6039B66 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2023. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Ayww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/C6039B66/03AL8dmw805q4h3ici6T7pwrC3KFAZojyhNo, fdJcYhTbCTOTo-2ScLfX9XXWAL. Bo AE