| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Altera o anexo único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671 -271/0001-34 LEI Nº 3103/2023 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem O cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO CLASSE NÍVEL VALOR DA BOLSA Estagiários cursando ensino TI R$ 660,00 médio Estagiários cursando ensino 14 R$ 990,00 superior Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023. Ouro Fino, 24 de Abril de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 24/04/2023 15:19 https://www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/949219D8/03AL8dmw8ADgbJPo--nD7 dE4iLLMfilHxmWiwpTZNRjtQRDOoKMcVJkiL -goyEaZ... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.103/2023 LEIN" 3.103/2023 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências" HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO E a quam Enero | esmo Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023. Ouro Fino, 24 de Abril de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:949219D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2023. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11