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norma nº 3104/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3104 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAltera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a criação da função de confiança de coordenador escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3104/2023
“Altera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a
criação da função de confiança de Coordenador Escolar do
Departamento Municipal de Educação e estabelece outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei 2.222/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de Coordenador Escolar é
restrito aos professores ocupantes de cargos efetivos do quadro do
Departamento de Educação, com nomeação por portaria do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de
Coordenador Escolar que o professor seja aprovado no Processo de
Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de curso de formação
com carga horária de 24 horas e avaliação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023.
Ouro Fino, 24 de Abril de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
QUI
24/04/2023 15:18 Prefeitura de Ouro Fino
DM O ed
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
O O O
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.104/2023
LEINº 3.104/2023
“Altera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que
dispõe sobre a criação da função de confiança
de Coordenador Escolar do Departamento
Municipal de Educação e estabelece outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art, 1º. O artigo 3º da Lei 2.222/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O recrutamento para o exercício da função de
Coordenador Escolar é restrito aos professores ocupantes de
cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, com
nomeação por portaria do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da
Junção de Coordenador Escolar que o professor seja aprovado
no Processo de Habilitação de Candidato à Direção Escolar,
composto de curso de formação com carga horária de 24
horas e avaliação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de Abril de 2023.
Ouro Fino, 24 de Abril de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:524056E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/04/2023. Edição 3500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/524056E6/03ALBdmw. LMgOCSBNUUSXQdsaQp. sJgjbfFQL6PnPzKijvayU. uSXKXvBNhfiZ aii)

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