| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a criação da função de confiança de coordenador escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3104/2023 “Altera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a criação da função de confiança de Coordenador Escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei 2.222/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de Coordenador Escolar é restrito aos professores ocupantes de cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, com nomeação por portaria do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de Coordenador Escolar que o professor seja aprovado no Processo de Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de curso de formação com carga horária de 24 horas e avaliação. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023. Ouro Fino, 24 de Abril de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Recebi em QUI 24/04/2023 15:18 Prefeitura de Ouro Fino DM O ed ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO O O O PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.104/2023 LEINº 3.104/2023 “Altera o artigo 3º da Lei 2.222/2006 que dispõe sobre a criação da função de confiança de Coordenador Escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. O artigo 3º da Lei 2.222/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O recrutamento para o exercício da função de Coordenador Escolar é restrito aos professores ocupantes de cargos efetivos do quadro do Departamento de Educação, com nomeação por portaria do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da Junção de Coordenador Escolar que o professor seja aprovado no Processo de Habilitação de Candidato à Direção Escolar, composto de curso de formação com carga horária de 24 horas e avaliação. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril de 2023. Ouro Fino, 24 de Abril de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:524056E6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/04/2023. Edição 3500 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/524056E6/03ALBdmw. LMgOCSBNUUSXQdsaQp. sJgjbfFQL6PnPzKijvayU. uSXKXvBNhfiZ aii)