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norma nº 3105/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3105 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaRevoga a Lei nº 3.3037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.105/2023
Revoga a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de
bem público, concede incentivos fiscais à empresa que
especifica e estabelece outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede
incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 05 de Maio de 2023.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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05/05/2023 15:47
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Prefeitura de Ouro Fino
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.105/2023
LEI Nº 3.105/2023
Revoga a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a
doação de bem público, concede incentivos
fiscais à empresa que especifica e estabelece
outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a
doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa
que especifica e estabelece outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 05 de Maio de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BSDDB4B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/05/2023. Edição 3508
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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