| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.3037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.105/2023 Revoga a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 05 de Maio de 2023. HENRIQUE ROSS! | EE emana WOLF:35417145653- Espec enLadataseo ever HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal ad de tema ts pa ss E E 05/05/2023 15:47 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BSDDB4B6/03AL8dmw. KrsXbQgvOF9-SrzkqufX0ex3T8XIHcuNTUqhgOnKOAku cXvjuXO-... Prefeitura de Ouro Fino a a a e a a rapa mes ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO amem ee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.105/2023 LEI Nº 3.105/2023 Revoga a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei 3.037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivos fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 05 de Maio de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:BSDDB4B6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/05/2023. Edição 3508 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11