| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.107/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ser CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR 02.09.03.27.812.0019.1050 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ESPORTE | 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 889 | 2.706.000.3110.064.001 22.063,65 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [ 890 | 2.710.000.3210.069.000 | 107.936,35 TOTAL 130.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR 64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO [|| 22.063,65 69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS [| 107.936,35 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ú HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Ouro Fino, 19 de Maio de 2023. 19/05/2023 11:35 Prefeitura de Ouro Fino a aaa a ema ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.107/2023 LEINº 3.107/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: LASSIFICAÇÃO E 02.09.03.27.812.0019.1050 - AQUISIÇÃO Ro IVEÍCULO PARA O ESPORTE PERMANENTE e Ss PERMANENTE Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. É Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: pm pad um] E fresco fume | DR Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de Maio de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:8B3FCEBS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/05/2023. Edição 3518 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8B3FCEB5/03AL8dmw8rHVCjnhtt8VDyYU. e5V4 Xglmm7SY-SYXmi-VUZSECXXYeE2m97... 1/1