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norma nº 3107/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3107 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.107/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desporto e
Lazer, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
ser
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
02.09.03.27.812.0019.1050 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ESPORTE |
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 889 | 2.706.000.3110.064.001 22.063,65
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [ 890 | 2.710.000.3210.069.000 | 107.936,35
TOTAL 130.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nas fontes e
destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO [|| 22.063,65
69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS [| 107.936,35
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ú
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 19 de Maio de 2023.
19/05/2023 11:35 Prefeitura de Ouro Fino
a aaa a ema
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.107/2023
LEINº 3.107/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Divisão de Desporto e Lazer, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
LASSIFICAÇÃO
E
02.09.03.27.812.0019.1050 - AQUISIÇÃO Ro
IVEÍCULO PARA O ESPORTE
PERMANENTE
e Ss
PERMANENTE
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
É
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, nas fontes e destinações de recursos
a seguir especificadas, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do
artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000:
pm pad um]
E fresco fume |
DR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de Maio de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8B3FCEBS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 19/05/2023. Edição 3518
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8B3FCEB5/03AL8dmw8rHVCjnhtt8VDyYU. e5V4 Xglmm7SY-SYXmi-VUZSECXXYeE2m97... 1/1

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