| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.111/2023 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) APAE Associação de Pais e Amigos Assistência social e educacional aos 689.000,00 Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. ini Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA T FONTE VALOR 02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 901 2.621.000.0000.055.052 | 338.311,13 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1 902 | 1.621.000.0000.055.052 | 16.688,87 TOTAL 355.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 | - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 338.311,13; Il - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE | vaLOR 3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 323 1.621.000.000.055.000 | 16.688,87 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 1º de Junho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 02/06/2023 09:22 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº3.1 LELNº3.111/2023 11/2023 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil entidade a seguir especificada: “Art. 1º (...) Art. 2º Fica autorizado a abertura PAE Associação de Pais e Amigos]Assistência social e educacional aos/689.000,00 Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. reais) referente a contribuições à de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 350 41 - CONTRIBUIÇÕES [3350 41 - CONTRIBUIÇÕES o a por usinas fes | Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: I - superávit financeiro apurado no de 2022, na fonte e destinação de Balanço Patrimonial do exercício recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da 7.924, de 10/12/2021, conforme o Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 338.311,13; II - anulação da seguinte dotação o no inciso II do $ 1º do artigo 43, da https:/Nwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/271 805A6/03AL8dmw9b: 02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS] XTIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE rçamentária, conforme o disposto Lei Federal nº 4.320/1964: 5AET3VWLEMIUOJ2]aC4-SAOA3IrKnF4gbncVXazfy3J-GJoeOFB7 Fatah: 4 02/06/2023 09:22 https:/www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/271 805A6/03AL8di Prefeitura de Ouro Fino Emas DeNazaçõEsEnesmmuçõeS [es [rarsomossumo Taco | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 1º de Junho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:271 805A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/06/2023. Edição 3528 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/ mw9b5AET3VWLEMIUOJ2jaC4-SAOA3IrKnF4gbncVXazfy3J-GJoeOFB7 a a 4