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norma nº 3111/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3111 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAutoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.111/2023
Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura
de crédito especial, em favor da APAE de Ouro
Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir
especificada:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e Amigos Assistência social e educacional aos 689.000,00
Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. ini
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA T FONTE VALOR
02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE
CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 901 2.621.000.0000.055.052 | 338.311,13
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 1 902 | 1.621.000.0000.055.052 | 16.688,87
TOTAL 355.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das
seguintes fontes de recursos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG
nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no
valor de R$ 338.311,13;
Il - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE | vaLOR
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 323 1.621.000.000.055.000 | 16.688,87
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
02/06/2023 09:22 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEINº3.1
LELNº3.111/2023
11/2023
Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no
valor de R$ 355.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil
entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Art. 2º Fica autorizado a abertura
PAE Associação de Pais e Amigos]Assistência social e educacional aos/689.000,00
Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais.
reais) referente a contribuições à
de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e
cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
350 41 - CONTRIBUIÇÕES
[3350 41 - CONTRIBUIÇÕES
o
a
por usinas fes |
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000,
até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos:
I - superávit financeiro apurado no
de 2022, na fonte e destinação de
Balanço Patrimonial do exercício
recursos 55 - Transferências de
Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 -
Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS-MG) - Resolução SES/MG nº
inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da
7.924, de 10/12/2021, conforme o
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 338.311,13;
II - anulação da seguinte dotação o
no inciso II do $ 1º do artigo 43, da
https:/Nwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/271 805A6/03AL8dmw9b:
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS]
XTIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
rçamentária, conforme o disposto
Lei Federal nº 4.320/1964:
5AET3VWLEMIUOJ2]aC4-SAOA3IrKnF4gbncVXazfy3J-GJoeOFB7 Fatah: 4
02/06/2023 09:22
https:/www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/271 805A6/03AL8di
Prefeitura de Ouro Fino
Emas DeNazaçõEsEnesmmuçõeS [es [rarsomossumo Taco |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:271 805A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/06/2023. Edição 3528
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www diariomunicipal.com.br/amm-mg/
mw9b5AET3VWLEMIUOJ2jaC4-SAOA3IrKnF4gbncVXazfy3J-GJoeOFB7 a a 4

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