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norma nº 3112/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3112 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaEstabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.112/2023
“Estabelece políticas públicas visando à
segurança nas instituições das redes
públicas e privada de ensino do município
de Ouro Fino e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à prevenção e ao
controle da violência nas instituições das redes pública e privada de ensino de Ouro Fino.
Art. 2º. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
| - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar,
Il - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras
entidades da administração pública;
Ill — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento
e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV — Criação de mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V - Promoção e acompanhamento de programas de intervenção na área da
segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI - Concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos que
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII — Implementação de ações de formação especifica sobre segurança
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a Polícia Militar
e órgãos de segurança;
VIII — Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só
pata testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da
segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhamento do
cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e órgãos de Segurança;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
IX — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as
estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas,
X - Acompanhamento de experiências e modelos de intervenção em
execução noutros entes de federação e países;
XI - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e
saída de pessoas “estranhas” nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração
escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
XII - Realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e as direções
das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, objetivando a promoção de ações, palestras
ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade local;
XIII — Garantir atendimento psicológico para a comunidade escolar.
8 1º. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da
não-violência.
$ 2º. Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá delimitar área como de segurança escolar,
com auxílio de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e
prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é
proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Junho de 2023
ml
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
02/06/2023 09:22
https:/Awww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/8A998E88/03ALBdi
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.112/2023
LEINº 3.112/2023
“Estabelece políticas públicas visando à
segurança nas instituições das redes públicas e
privada de ensino do município de Ouro Fino e
dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art, 1º. Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à
prevenção e ao controle da violência nas instituições das redes
pública e privada de ensino de Ouro Fino.
Art, 2º. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
1 — Elaboração e implementação das medidas necessárias para
prevenir e combater situações de insegurança e violência
escolar;
II — Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias
com outras entidades da administração pública;
III — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança
escolar;
IV - Criação de mecanismos de monitoramento, atualização e
manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
w — Promoção e acompanhamento de programas de
intervenção na área da segurança, garantindo a necessária
articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI - Concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos
que contribuam para a resolução de problemas identificados
pelas escolas;
VII — Implementação de ações de formação especifica sobre
segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente
das escolas, em parceria com a Polícia Militar e órgãos de
segurança;
VIII — Planejamento e implementação de simulações de
emergência, não só pata testar os meios exteriores envolvidos
como para fomentar uma maior consciência da segurança
escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhamento do cumprimento do plano de emergência das
escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e órgãos de Segurança;
IX — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação
com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas
escolas;
X - Acompanhamento de experiências e modelos de
intervenção em execução noutros entes de federação e países;
XI — Planejamento e implementação de medidas de controle de
entrada e saída de pessoas “estranhas” nas escolas, por meio de
recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais
conveniente e adequado à sua realidade;
XII — Realização de parcerias entre o Poder Público Municipal
e as direções das escolas, conselho escolar e comunidade
escolar, objetivando a promoção de ações, palestras ou eventos
que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade
local;
XIII — Garantir atendimento psicológico para a comunidade
escolar.
$ 1º. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento
da cultura da não-violência.
imw- QKE3UAWHTbFitkuJVRInos8WHquNxiyVTBxqBL3G2IdBhONbmVd... 1/2
02/06/2023 09:22 Prefeitura de Ouro Fino
2º. Considera-se como comunidade escolar, alunos,
professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários
terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá delimitar área como de
segurança escolar, com auxílio de estudo técnico, com o
objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e
prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de
alunos, professores e pais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Fino, 1º de Junho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8A998E88
Dime
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/06/2023. Edição 3528
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https://www.diariomunicipal.com. briamm-mglmateria/BAS98EB8/03ALBdmw- QKGIUAWHTbFitkuJVRinos8WHaJNxjyVTBxaBL 3G21dBh6Nbmva a

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