| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3112 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.112/2023 “Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º. Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à prevenção e ao controle da violência nas instituições das redes pública e privada de ensino de Ouro Fino. Art. 2º. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: | - Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar, Il - Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; Ill — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar; IV — Criação de mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas; V - Promoção e acompanhamento de programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública; VI - Concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; VII — Implementação de ações de formação especifica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a Polícia Militar e órgãos de segurança; VIII — Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só pata testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhamento do cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 IX — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas, X - Acompanhamento de experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes de federação e países; XI - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas “estranhas” nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade; XII - Realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e as direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, objetivando a promoção de ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade local; XIII — Garantir atendimento psicológico para a comunidade escolar. 8 1º. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não-violência. $ 2º. Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola. Art. 3º. O Poder Executivo poderá delimitar área como de segurança escolar, com auxílio de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 1º de Junho de 2023 ml Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 02/06/2023 09:22 https:/Awww.diariomunicipal .com.br/amm-mg/materia/8A998E88/03ALBdi Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.112/2023 LEINº 3.112/2023 “Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei; Art, 1º. Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à prevenção e ao controle da violência nas instituições das redes pública e privada de ensino de Ouro Fino. Art, 2º. São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 1 — Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; II — Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública; III — Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar; IV - Criação de mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas; w — Promoção e acompanhamento de programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública; VI - Concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; VII — Implementação de ações de formação especifica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com a Polícia Militar e órgãos de segurança; VIII — Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só pata testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhamento do cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança; IX — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; X - Acompanhamento de experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes de federação e países; XI — Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas “estranhas” nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade; XII — Realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e as direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, objetivando a promoção de ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade local; XIII — Garantir atendimento psicológico para a comunidade escolar. $ 1º. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não-violência. imw- QKE3UAWHTbFitkuJVRInos8WHquNxiyVTBxqBL3G2IdBhONbmVd... 1/2 02/06/2023 09:22 Prefeitura de Ouro Fino 2º. Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola. Art. 3º. O Poder Executivo poderá delimitar área como de segurança escolar, com auxílio de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Fino, 1º de Junho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:8A998E88 Dime Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/06/2023. Edição 3528 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://www.diariomunicipal.com. briamm-mglmateria/BAS98EB8/03ALBdmw- QKGIUAWHTbFitkuJVRinos8WHaJNxjyVTBxaBL 3G21dBh6Nbmva a