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norma nº 10/2023

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAltera o Art. 1º do Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
“ALTERA O ART. 1º DO DECRETO
LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE
“REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO, CONCEDIDO PELO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter
a seguinte redação:
“ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO do
município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em número
de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador direito a três
indicações anuais, através de Decreto Legislativo, mediante
votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos
seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica
Municipal no seu artigo 19, inciso XXI.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de junho de 2023.
av. A
( q o el -
A te Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
28/06/2023, 14:49
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Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023
“ALTERA O ART 1º DO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 002/2008, QUE
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO,
CONCEDIDO PELO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado
de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art, 1º- O artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa
a ter a seguinte redação:
“ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A
CIDADÃO do município de Ouro Fino ou não, poderá ser
concedido, em número de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada
vereador direito a três indicações anuais, através de Decreto
Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por
maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com
o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19,
inciso XXI.
Art. 2º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de junho
de 2023.
APARECIDO RODRIGUES -
Presidente
VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA -
Vice- Presidente
CLOVIS COLDIBELI -
Secretário
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador: A6BBA5S47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/06/2023. Edição 3546
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
MAUSBSP. ...
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