| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | Altera o Art. 1º do Decreto Legislativo N.º 002/2008, que "Regulamenta a concessão de Diploma de Honra ao Mérito, concedido pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências" |
| native_id | 4006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 “ALTERA O ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter a seguinte redação: “ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em número de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador direito a três indicações anuais, através de Decreto Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de junho de 2023. av. A ( q o el - A te Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli Presidente Almeida Secretário Vice-presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di 28/06/2023, 14:49 htos:/iww diariomunicipal.com.br/amm-mgimateria/AGBBAS47/03ALBdmw uaVWyKVYmMZICMVYIMH OUDX5P2x738B4nShEGAOO Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 “ALTERA O ART 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2008, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO, CONCEDIDO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art, 1º- O artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 002/2008 passa a ter a seguinte redação: “ART. 1º - O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A CIDADÃO do município de Ouro Fino ou não, poderá ser concedido, em número de 33 (trinta e três) por ano, tendo cada vereador direito a três indicações anuais, através de Decreto Legislativo, mediante votação em aberto e aprovação por maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu artigo 19, inciso XXI. Art. 2º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 26 de junho de 2023. APARECIDO RODRIGUES - Presidente VANDERLEI CANDIDO DE ALMEIDA - Vice- Presidente CLOVIS COLDIBELI - Secretário Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador: A6BBA5S47 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/06/2023. Edição 3546 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ MAUSBSP. ... 11