| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.116/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) referente a subvenções sociais, a seguir especificada: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Prestar serviços de relevância social e de interesse público de acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Abrigo São Vicente de Paulo 382.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.07.02.08.241.0015.0013-TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 924 | 2.500.000.0000.000.002 | 202.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 04/07/2023 13:32 https:/lwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E445 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.116/2023 LEINº 3.116/2023 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) referente à subvenções sociais, a seguir especificada: CAPAO) brigo São Vicente de Paulo 382.000,00 Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: poupou | [VALOR e Ea PAULO [3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ES 2.500.000.0000.000.002 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. |vilnerabilidade e/ou risco social. [02.07.02.08.241.0015.0013-TRANSF. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:E4455608 eee Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/07/2023. Edição 3550 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 5608/03AAYGu2RZa vsPKY6z7uenouufT. 3USAkwN3nmtIEXr20X6GzgXM9, 3LJGWPD... 11