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norma nº 3116/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3116 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.116/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo
São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
202.000,00 (duzentos e dois mil reais) referente a subvenções sociais, a seguir especificada:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Prestar serviços de relevância social e de
interesse público de acolhimento
institucional aos idosos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social.
Abrigo São Vicente de Paulo 382.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), conforme o artigo 42,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.02.08.241.0015.0013-TRANSF. FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE
PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 924 | 2.500.000.0000.000.002 | 202.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 00 - Recursos não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do $ 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
04/07/2023 13:32
https:/lwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E445
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.116/2023
LEINº 3.116/2023
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Abrigo
São Vicente de Paulo, no valor de R$ 202.000,00,
para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 202.000,00
(duzentos e dois mil reais) referente à subvenções sociais, a seguir
especificada:
CAPAO)
brigo São Vicente de Paulo
382.000,00
Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 202.000,00
(duzentos e dois mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
poupou |
[VALOR
e Ea
PAULO
[3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ES 2.500.000.0000.000.002
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00
- Recursos não Vinculados de Impostos, conforme o inciso I, do $ 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
|vilnerabilidade e/ou risco social.
[02.07.02.08.241.0015.0013-TRANSF.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E4455608
eee
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/07/2023. Edição 3550
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/
5608/03AAYGu2RZa vsPKY6z7uenouufT. 3USAkwN3nmtIEXr20X6GzgXM9, 3LJGWPD...
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