| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.117/2023 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24 (trezentos e dezenove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 0209.02.13.392,0018.2096 - AÇÕES EMERGENCIAIS DO SETOR DE CULTURA - LC 195/2022 (LPG) Ed , “ PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | 925 | 1.715.000.0000.033.00 | 227.700,76 Di emrà E “ PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | 926 | 1.716.000.0000.034.00 | 92.238,48 TOTAL 319.939,24 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso Ildo $ 1ºe 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: FONTE DESCRIÇÃO VALOR 715 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL 227.700,76 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES 716 DA CULTURA 92.238,48 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 04/07/2023 13:32 https:/Awww diariomunicipal. com.br/amm-mg/materia/264A861 4/03AAY GuZTALUBIGOFthgY wb! Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.117/2023 LELNº 3.117/2023 Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona à seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 319.939,24 (trezentos e dezenove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2023, apurado nas fontes e destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o disposto no inciso II do $ 1ºe $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000: E 7 [TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 227.100,76 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL [TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 92.238,48 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 04 de Julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:264A8614 En teme Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/07/2023. Edição 3550 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita QMAND4STTWBN4bIGJERYID3-gdOiGdGC3VYGZL.. es 14 04/07/2023 13:32 Prefeitura de Ouro Fino informando o código identificador no site: https://wwrw diariomunicipal.com.br/amm-mg/ ht: romunicipel om ram -mgmateia!264AB614/03AAYGUZ TAL BIO WQMANDASTTWBnábiJERVIDS- qdo aesvi Sa RP RIZIA