| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no ano de 2021, relativa ao exercício financeiro de 2021, em consonância com o “Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1120718, em 28 de março de 2028. Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de-60 (sessenta) dias, conforme determina o 8 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. . Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de julho de 2028. Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli ábio Anderson da Almeida Vereador - MDB Silva Presidente em Vice-presidente em Secretário em substituição substituição substituição Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br 12/07/2023, 10:49 Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no ano de 2021, relativa ao exercício financeiro de 2021, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 112071 8, em 28 de março de 2023. Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º,a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de julho de 2023. VANDERLEI CÂNDIDO DE|CLÓVIS COLDIBELI MEID nei Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:5644F285 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/wwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ END US] 4 Vrlamenamalmateria5044F285/03AAYGU2QHkcbB2K20mDWd3CrpiBRCyJUknq0a0s4nnMZG3deFeciMStaHMXB. ae [;|