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norma nº 11/2023

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaDispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
“Dispõe sobre a Prestação Anual
de Contas do Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro
de 2021 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no
ano de 2021, relativa ao exercício financeiro de 2021, em consonância com o
“Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos
autos do processo n.º 1120718, em 28 de março de 2028.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo,
fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de
Vereadores, pelo prazo de-60 (sessenta) dias, conforme determina o 8 3º, do
Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de julho de 2028.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli ábio Anderson da
Almeida Vereador - MDB Silva
Presidente em Vice-presidente em Secretário em
substituição substituição substituição
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
12/07/2023, 10:49 Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023
“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2021 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Henrique Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de
Ouro Fino no ano de 2021, relativa ao exercício financeiro de 2021,
em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 112071 8,
em 28 de março de 2023.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica
fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º,a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na
Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 10 de julho de
2023.
VANDERLEI CÂNDIDO DE|CLÓVIS COLDIBELI
MEID
nei
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:5644F285
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/wwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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