| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.118/2023 “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 75.000 m?, conforme matrícula nº 18.386 registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: Uma área de terreno de 75.000 m2 iniciando no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a rodovia MG 290, segue por uma distância de 500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita e segue por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a direita segue por uma distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge o marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição, o terreno ora mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à Construção de Barracão Logístico para instalação de um centro logístico para armazenagem dos produtos da donatária e de terceiros, transporte e instalação de outras empresas interessadas, conforme cronograma previsto demais encargos previstos no art. 4º. Recebi em clRLagias: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: | - Área construída de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) composta por galpão modular no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses: Il - Geração e manutenção de postos de trabalho permanentes gerados na operação do projeto de acordo com o seguinte cronograma: a) 50 (cinquenta) postos de trabalho permanentes no prazo máximo de 12 (doze) meses. $1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da aprovação da presente Lei. 8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: |- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º, | - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 02 (dois) anos contados do início de suas atividades. 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 02 (dois) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de TLL - Taxa de licença e localização pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução temporária do ISSQN para 2% (dois pontos percentuais) durante o período de construção dos galões previstos no inciso | do art. 4º. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. Z / Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 12/07/2023 09:08 httne-/hanany diariomunicinal.com.br/amm: Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.118/2023 LEINº 3.118/2023 “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 75.000 m?, conforme matrícula nº 18.386 registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: Uma área de terreno de 75.000 m2 iniciando no marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a rodovia MG 290, segue por uma distância de 500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita e segue por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a direita segue por uma distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge o marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição, o terreno ora mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34. Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à Construção de Barracão Logístico para instalação de um centro logístico para armazenagem dos produtos da donatária e de terceiros, transporte e instalação de outras empresas interessadas, conforme cronograma previsto demais encargos previstos no art. 4º. Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: 1- Área construída de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) composta por galpão modular no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses: II - Geração e manutenção de postos de trabalho permanentes gerados na operação do projeto de acordo com o seguinte cronograma: 50 (cinquenta) postos de trabalho permanentes no prazo máximo de 12 (doze) meses. -mg/materia/2A1 C7FCD/03AAYGU2RGBKAZOXMAS-T. bR-dFhROgWoFApd3yIFONEK7H1 Kv2tDTzJ OTalt... 1/2 12/07/2023 09:08 httos:/hwww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A1C7FCD/03AAYGu2RG8KdZoXmds-T. bR-dFhROgWcFApdSyl Prefeitura de Ouro Fino $ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da aprovação da presente Lei. $ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. $ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: I- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º; IX - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 02 (dois) anos contados do início de suas atividades. $1º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 02 (dois) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de TLL - Taxa de licença e localização pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução temporária do ISSQN para 2% (dois pontos percentuais) durante o período de construção dos galões previstos no inciso I do art. 4º. Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:2A1C7FCD e rear Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ FGNEK7H1Kv2tDTzJOTalt... 212