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norma nº 3118/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3118 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.118/2023
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa MK
LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
17.497.497/0001-06 e dá outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 75.000 m?, conforme matrícula nº 18.386
registrada no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do
Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
IMOVEL: Uma área de terreno de 75.000 m2 iniciando no marco 01 confrontando do
lado direito com área de Joaquim Fernandes, com frente para a rodovia MG 290,
segue por uma distância de 500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a
direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e
atinge o marco 03, deflete a direita e segue por uma distância de 500,00 metros,
confrontando com Luiz Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a
direita segue por uma distância de 150,00 metros, confrontando com Joaquim
Fernandes, e atinge o marco 01, onde iniciou e finda a presente descrição, o terreno
ora mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1, no Cartório de Registro
de Imóveis do Município de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino
MG, CNPJ: 18.671.271/0001-34.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
17.497.497/0001-06 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à Construção de Barracão Logístico para
instalação de um centro logístico para armazenagem dos produtos da donatária e de terceiros,
transporte e instalação de outras empresas interessadas, conforme cronograma previsto demais
encargos previstos no art. 4º.
Recebi em
clRLagias:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
| - Área construída de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) composta por galpão modular
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses:
Il - Geração e manutenção de postos de trabalho permanentes gerados na operação do
projeto de acordo com o seguinte cronograma:
a) 50 (cinquenta) postos de trabalho permanentes no prazo máximo de 12 (doze) meses.
$1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da aprovação da presente Lei.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 4º,
| - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 02 (dois) anos contados do
início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 02
(dois) anos contados do início das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à
indenização por elas.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de TLL - Taxa de licença e
localização pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução temporária do ISSQN para
2% (dois pontos percentuais) durante o período de construção dos galões previstos no inciso | do
art. 4º.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023. Z /
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
12/07/2023 09:08
httne-/hanany diariomunicinal.com.br/amm:
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.118/2023
LEINº 3.118/2023
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa MK
LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
17.497.497/0001-06 e dá outras providências. ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso
comum do povo ou qualquer destinação pública especial,
passando a integrar a categoria de bens dominicais do
Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de
75.000 m?, conforme matrícula nº 18.386 registrada no
Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito,
caracterizado e individualizado:
IMOVEL: Uma área de terreno de 75.000 m2 iniciando no
marco 01 confrontando do lado direito com área de Joaquim
Fernandes, com frente para a rodovia MG 290, segue por uma
distância de 500,00 metros e atinge o marco 02, onde deflete a
direita segue 150,00 metros, em confrontação com Luiz Carlos
Ribeiro de Souza e atinge o marco 03, deflete a direita e segue
por uma distância de 500,00 metros, confrontando com Luiz
Carlos Ribeiro de Souza e atinge o marco 04, onde deflete a
direita segue por uma distância de 150,00 metros,
confrontando com Joaquim Fernandes, e atinge o marco 01,
onde iniciou e finda a presente descrição, o terreno ora
mencionado possui Matrícula nº 18.386, livro 2, ficha 1, no
Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ouro Fino,
de propriedade do Município de Ouro Fino MG, CNPJ:
18.671.271/0001-34.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem
público municipal descrito e caracterizado no artigo
antecedente à empresa MK LOGISTICA LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 17.497.497/0001-06 ou ao Grupo Empresarial
dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à Construção
de Barracão Logístico para instalação de um centro logístico
para armazenagem dos produtos da donatária e de terceiros,
transporte e instalação de outras empresas interessadas,
conforme cronograma previsto demais encargos previstos no
art. 4º.
Art. 4º Da escritura, assim como do respectivo registro,
deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos
requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
1- Área construída de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados)
composta por galpão modular no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses:
II - Geração e manutenção de postos de trabalho permanentes
gerados na operação do projeto de acordo com o seguinte
cronograma:
50 (cinquenta) postos de trabalho permanentes no prazo
máximo de 12 (doze) meses.
-mg/materia/2A1 C7FCD/03AAYGU2RGBKAZOXMAS-T. bR-dFhROgWoFApd3yIFONEK7H1 Kv2tDTzJ
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1/2
12/07/2023 09:08
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Prefeitura de Ouro Fino
$ 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da
aprovação da presente Lei.
$ 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do
cronograma previsto neste artigo por motivo independente da
vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o
Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF
possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a
viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo
anterior somente será concedida por lei.
Art. 5º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja
infração das seguintes disposições:
I- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no
artigo 4º;
IX - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel,
deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre
suas atividades antes de decorridos 02 (dois) anos contados do
início de suas atividades.
$1º A doação será efetuada com cláusula específica na
escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de
suas atividades principais antes de decorridos 02 (dois) anos
contados do início das atividades ou infração de quaisquer das
disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por
simples termo administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias
realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou
voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão,
passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino,
sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
isenção de TLL - Taxa de licença e localização pelo prazo de
10 (dez) anos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
redução temporária do ISSQN para 2% (dois pontos
percentuais) durante o período de construção dos galões
previstos no inciso I do art. 4º.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem,
correrão pelas dotações próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:2A1C7FCD
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
FGNEK7H1Kv2tDTzJOTalt...
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