| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEIN'3.119/2023 “Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o pagamento do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino (MG) referente ao período de maio a dezembro de 2022, nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 1º O piso salarial do período em questão é o previsto na Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de Junho de 2022. $ 2º A apuração de valores devidos ao Agente de Combate à Endemias será realizada pela Divisão de Recursos Humanos, na proporção de 1/12 para cada mês trabalhado no período autorizado no caput deste artigo. $3º O valor apurado será pago em, no máximo, 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser quitada pela Administração Pública ainda no exercício de 2023. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros para o período de maio a dezembro de 2022. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Recebi em Je [Os poa y é 12/07/2023 09:08 Prefeitura de Ouro Fino DO E ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO a q aa nn PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.119/2023 LEINº 3.119/2023 “Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o pagamento do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Ouro Fino (MG) referente ao período de maio a dezembro de 2022, nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. $ 1º O piso salarial do período em questão é o previsto na Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de Junho de 2022. $ 2º A apuração de valores devidos ao Agente de Combate à Endemias será realizada pela Divisão de Recursos Humanos, na proporção de 1/12 para cada mês trabalhado no período autorizado no caput deste artigo. $3º O valor apurado será pago em, no máximo, 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser quitada pela Administração Pública ainda no exercício de 2023. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros para o período de maio a dezembro de 2022. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:39A923B0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/39A923B0/03AAY Gu2TpiDJYb-V2GAIKkDFO 106MalakREK AxSAIforYCbLcY-AdxgzKrbDO. ia dO