br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3119/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3119 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de Ouro Fino (MG), e dá outras providências
native_id4014

Originating matéria

matéria 4250 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEIN'3.119/2023
“Autoriza o pagamento retroativo do piso salarial para os
Agentes de Combate às Endemias- ACE do Município de
Ouro Fino (MG), e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Inconfidentes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do piso salarial para os Agentes de Combate às Endemias - ACE
do Município de Ouro Fino (MG) referente ao período de maio a dezembro de 2022, nos termos do disposto $
9º do art. 198 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada
em 06 de maio de 2022.
$ 1º O piso salarial do período em questão é o previsto na Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de Junho
de 2022.
$ 2º A apuração de valores devidos ao Agente de Combate à Endemias será realizada pela Divisão de
Recursos Humanos, na proporção de 1/12 para cada mês trabalhado no período autorizado no caput deste
artigo.
$3º O valor apurado será pago em, no máximo, 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo ser
quitada pela Administração Pública ainda no exercício de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em
contrário e, retroagindo seus efeitos financeiros para o período de maio a dezembro de 2022.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
Je [Os poa
y é
12/07/2023 09:08 Prefeitura de Ouro Fino
DO E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
a q aa nn
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.119/2023
LEINº 3.119/2023
“Autoriza o pagamento retroativo do piso
salarial para os Agentes de Combate às
Endemias- ACE do Município de Ouro Fino
(MG), e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Inconfidentes aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do piso salarial para os
Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de
Ouro Fino (MG) referente ao período de maio a dezembro de
2022, nos termos do disposto $ 9º do art. 198 da Constituição
Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
$ 1º O piso salarial do período em questão é o previsto na
Portaria GM/MS nº 2.109 de 30 de Junho de 2022.
$ 2º A apuração de valores devidos ao Agente de Combate à
Endemias será realizada pela Divisão de Recursos Humanos,
na proporção de 1/12 para cada mês trabalhado no período
autorizado no caput deste artigo.
$3º O valor apurado será pago em, no máximo, 06 (seis)
parcelas mensais e sucessivas, devendo ser quitada pela
Administração Pública ainda no exercício de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário e, retroagindo seus
efeitos financeiros para o período de maio a dezembro de 2022.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:39A923B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/39A923B0/03AAY Gu2TpiDJYb-V2GAIKkDFO 106MalakREK AxSAIforYCbLcY-AdxgzKrbDO. ia dO

open original →