| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica |
| native_id | 4015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.120/2023 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente a auxílios à entidade a seguir especificada: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) ER Atividades de associações de defesa de Associação dos Moradores do | mai pa ab Ra Bairro das Limas - AMBLI direitos sociais e atividades de organizações 140.000,00 associativas ligadas à cultura e à arte. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02:02/01.24.722.0001.0034 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOS LIMAS - AMBLI 4450 42 - AUXÍLIOS 931 2.500.000.0000.000.000 | 140.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. I Henrique Rossi Wolf Recebi em Prefeito Municipal d? (07/23 Yo Predma Ouro Fino, 12 de julho de 2023. 12/07/2023 09:08 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.120/2023 LEINº 3.120/2023 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente a auxílios à entidade a seguir especificada: “Art 1º(..) ociação dolAtividades de associações de defesa de] 140.000,00 direitos sociais e atividades de organizações] associativas ligadas à cultura e à arte. Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: A 19E69B7 A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 hemesihanany diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A1 9E69B7/03AAYGU2SWIEC18SkkI4xQS)jgeBusb, EJQOEdMe YmdSurHZD3FDwFFSVnJKL. Elia (4 12/07/2023 09:08 Prefeitura de Ouro Fino A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal. .com.br/amm-mg/materia/A19E69B7/03AAY Gu2SwiEc1 BSkki4xQSitigeBusb, EJQOedMeYmdSurHZb3FDwFFSVnJKL. uid) p)