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norma nº 3120/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3120 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito especial, em favor da Associação dos Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$ 140.000,00, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.120/2023
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de
crédito especial, em favor da Associação dos
Moradores do Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de
R$ 140.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente a auxílios à entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
ER Atividades de associações de defesa de
Associação dos Moradores do | mai pa ab Ra
Bairro das Limas - AMBLI direitos sociais e atividades de organizações 140.000,00
associativas ligadas à cultura e à arte.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02:02/01.24.722.0001.0034 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DOS LIMAS - AMBLI
4450 42 - AUXÍLIOS 931 2.500.000.0000.000.000 | 140.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação
de recursos 00 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Henrique Rossi Wolf Recebi em
Prefeito Municipal d? (07/23
Yo Predma
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
12/07/2023 09:08 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.120/2023
LEINº 3.120/2023
Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
especial, em favor da Associação dos Moradores do
Bairro dos Limas - AMBLI, no valor de R$
140.000,00, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais) referente a auxílios à entidade a seguir
especificada:
“Art 1º(..)
ociação dolAtividades de associações de defesa de] 140.000,00
direitos sociais e atividades de organizações]
associativas ligadas à cultura e à arte.
Art, 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 00
- Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o inciso 1, do $ 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador: A 19E69B7
A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
hemesihanany diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A1 9E69B7/03AAYGU2SWIEC18SkkI4xQS)jgeBusb, EJQOEdMe YmdSurHZD3FDwFFSVnJKL. Elia (4
12/07/2023 09:08 Prefeitura de Ouro Fino
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informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal. .com.br/amm-mg/materia/A19E69B7/03AAY Gu2SwiEc1 BSkki4xQSitigeBusb, EJQOedMeYmdSurHZb3FDwFFSVnJKL. uid) p)

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