| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO ART SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 Recebi er , SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 q | 22 CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 MO LO E a LEI Nº 3.121/2023 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 17.674,64 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Promoção e amparo dos adolescentes Sociedade Guarda Mirim Tarcila carentes na faixa etária de 13 até 17.674,64 Gomes da Rocha completar 16 anos e sua integração ao RN mercado de trabalho. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 17.674,64 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.07.03.08.243.0012.0021 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA V 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 927 1.500.000.0000.000.002 | 17.674,64 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso IIl do $ 1º do MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1 964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 020701,081220001.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AÇÃO SOCIAL 3390 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 459 | 1.500.000.0000.000.002 500,00 02.07.02.08.241.0015.1046 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 833 | 1.500.000.0000.000.002 | 12.693,73 02.08.02,08.244.0012.2065 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 478 | 1.500.000.0000.000.002 | 4.480,91 TOTAL 17.674,64 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de junho de 2023. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 12/07/2023 09:09 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO freio PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEINº 3.121/2023 LEINº 3.121/2023 Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da Guarda Mirim, no valor de R$ 17.674,64, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 17.674,64 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Art. 1º(..) [Sociedade Guarda Mirim Tarcila Gomes da Rocha [Promoção e amparo dos adolescentes carentes na faixa etária de 13 até completar 16 anos e suaj17.674,64 integração ao mercado de trabalho. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 17.674,64 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: PER a RN a [0207.03.08.243.0012.0021 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À GUARDA MIRIM TARCILA GOMES DA ROCHA ERA DO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. VALOR Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [02.07.01.08.122.0001.2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AÇÃO SOCIAL mms siim [| [o ss EO NENTOS ENE PRNANENTE OR CE aa sois O] a = 2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de junho de 2023. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:767982CC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww diariomunicipal.com.br/amm-mg/ CO SAT AGORA INAA AV CUISEmMCMUrRIXOMoOSGADbxDTVUzhw0Q4KD8VBBmcllS5NWauHAat... 11