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norma nº 3124/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3124 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
Receb
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 41 23
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 42 pe pone
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ERRO
jem
LEI Nº 3.124/2023
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, à entidade que
especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$
39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais) referente a subvenções sociais à entidade a
seguir especificada:
Art; 1º (e..)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Interveniente executora de projetos de
ensino, pesquisa e extensão entre o
FADEMA - Fundação de Apoio ao
Desenvolvimento da Extensão, |
Pesquisa, Ensino Profissionalizante Pap EMINAS, pera gi A it 39.108,00 |
e Tecnológico municípios, nos termos las eis
8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.302.0009.0066 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À FADEMA - FUNDACAO
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EXTENSAO, PESQUISA, ENSINO
PROFISSIONALIZANTE E TECNOLOGICO - EQUOTERAPIA
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 941 1.500.000.1002.002.008 | 39.108,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem de
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.0210.3020009.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO
ATENDIMENTO MUNICIPAL
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 370 1.500.000.1002.002.008 | 39.108,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
12/07/2023 09:09 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.124/2023
LEINº 3.124/2023
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, à entidade que
especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de
2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 39.108,00 (trinta
e nove mil e cento e oito reais) referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada:
“Art 1º(..)
8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 39.108,00 (trinta e nove
mil e cento e oito reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº
4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
poros ua]
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
02.06.02.10.302.0009.0066 - TRANSFERÊNCIAS]
IANCEIRAS À FADEMA - FUNDACAO DE]
POIO AO DESENVOLVIMENTO DA
ENSAO, PESQUISA, ENSINO
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária,
conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
02.06.02.10.302.0009.2050 - MANUTENÇÃO DAS
TIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO)
| ICIPAL
390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -[370 1.500.000.1002.002.008 [39.108,00
PESSOA JURÍDICA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
httns:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1931 FE22/03AAYGu2Qn9YGv7ledECagsku3vILSMIt i-o 680tExDBW6OHO1 HddgHX8Ed... 1/2
12/07/2023 09:09 Prefeitura de Ouro Fino
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:1931FE22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awvww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1931 FE22/03AAYGu2Qn9jYGv7ledECaqsku3viLSMIt i-o 680tExDBWG6OHO1HddgHX8Ed... 2/2

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