| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO Receb SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 41 23 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 42 pe pone CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 ERRO jem LEI Nº 3.124/2023 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada: Art; 1º (e..) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Interveniente executora de projetos de ensino, pesquisa e extensão entre o FADEMA - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, | Pesquisa, Ensino Profissionalizante Pap EMINAS, pera gi A it 39.108,00 | e Tecnológico municípios, nos termos las eis 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.06.02.10.302.0009.0066 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À FADEMA - FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EXTENSAO, PESQUISA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E TECNOLOGICO - EQUOTERAPIA 3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 941 1.500.000.1002.002.008 | 39.108,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do artigo 43, MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 da Lei Federal nº 4.320/1964: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.06.0210.3020009.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 370 1.500.000.1002.002.008 | 39.108,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 12/07/2023 09:09 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.124/2023 LEINº 3.124/2023 Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, à entidade que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais) referente a subvenções sociais à entidade a seguir especificada: “Art 1º(..) 8.958/1994, 8.666/1993 e 14.133/2021. Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 39.108,00 (trinta e nove mil e cento e oito reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária: poros ua] Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. 02.06.02.10.302.0009.0066 - TRANSFERÊNCIAS] IANCEIRAS À FADEMA - FUNDACAO DE] POIO AO DESENVOLVIMENTO DA ENSAO, PESQUISA, ENSINO Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: 02.06.02.10.302.0009.2050 - MANUTENÇÃO DAS TIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO) | ICIPAL 390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -[370 1.500.000.1002.002.008 [39.108,00 PESSOA JURÍDICA Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. httns:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1931 FE22/03AAYGu2Qn9YGv7ledECagsku3vILSMIt i-o 680tExDBW6OHO1 HddgHX8Ed... 1/2 12/07/2023 09:09 Prefeitura de Ouro Fino HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:1931FE22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awvww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1931 FE22/03AAYGu2Qn9jYGv7ledECaqsku3viLSMIt i-o 680tExDBWG6OHO1HddgHX8Ed... 2/2