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norma nº 3125/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3125 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.125/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
da Coordenadoria de Administração e
Planejamento, para os fins que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de
Administração e Planejamento, no valor de R$ 47.419,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e
dezenove reais e vinte e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR |
aaa .04.122.0001.2097 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO DA
AME:
3171 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 27.455,75
3371 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 11.190,95
4471 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 8.772,56
TOTAL 47.419,26
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação
de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
f
y Recebi em
12
Henrique Rossi Wolf ma tOt/ 33.
Prefeito Municipal doi
12/07/2023 09:10
https://www..diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F52C5B14/03AAY Gu2TIGCyPbT3UPXzqF Y d4PpsyDoVWc6rwocMZbdO 1MIj9SIUTLIBNhM...
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
————————————eeeeeeeeeeeeeeeee
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.125/2023
LEIN3.125/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento,
para os fins que especifica.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da
Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$
47.419,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e
seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO DA AMESP
ONSÓRCIO PÚBLICO
ONSÓRCIO PÚBLICO
4471 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM|
ONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e
da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70
- Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso 1, do $ 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F52C5B14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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