| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.125/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 47.419,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR | aaa .04.122.0001.2097 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO DA AME: 3171 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 27.455,75 3371 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 11.190,95 4471 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.501.000.0000.070.000 | 8.772,56 TOTAL 47.419,26 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. f y Recebi em 12 Henrique Rossi Wolf ma tOt/ 33. Prefeito Municipal doi 12/07/2023 09:10 https://www..diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F52C5B14/03AAY Gu2TIGCyPbT3UPXzqF Y d4PpsyDoVWc6rwocMZbdO 1MIj9SIUTLIBNhM... Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO ————————————eeeeeeeeeeeeeeeee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.125/2023 LEIN3.125/2023 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de Administração e Planejamento, no valor de R$ 47.419,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO DA AMESP ONSÓRCIO PÚBLICO ONSÓRCIO PÚBLICO 4471 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM| ONSÓRCIO PÚBLICO Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 - Outros Recursos não Vinculados, conforme o inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:F52C5B14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11