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norma nº 3126/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3126 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a autorização para a participação do Município de Ouro Fino no Consórcio Público denominado Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí -AMESP.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.126/2023
Dispõe sobre a autorização para a
participação do Município de Ouro Fino
no Consórcio Público denominado
Associação dos Municípios da
Microrregião do Médio Sapucaí -
AMESP.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Ouro Fino no
Consórcio Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade de planejar e
executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao
aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus associados e a formulação de
políticas públicas regionais que venham beneficiar a população dos municípios
associados, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de
Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a
adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de
Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos
termos do $ 4º do artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias
dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas
decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
Recebi er
Nos
EE
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
$1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
$2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
83º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar contrato de programa disciplinando
os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Ouro Fino à AMESP
será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias do Consórcio.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Julho de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
12/07/2023 09:10 Prefeitura de Ouro Fino
DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DO O O
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.126/2023
LEINº 3.126/2023
Dispõe sobre a autorização para a participação
do Município de Ouro Fino no Consórcio
Público denominado Associação dos Municípios
da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Ouro
Fino no Consórcio Público denominado ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO
SAPUCAÍ - AMESP, com a finalidade de planejar e executar
projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional
sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas de
seus associados e a formulação de políticas públicas regionais
que venham beneficiar a população dos municípios associados,
visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo
Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos
demais atos ou normas que venha a adotar.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de
associação pública com natureza autárquica nos termos do $ 4º
do artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dotações específicas para atender à celebração
de contrato. de rateio e demais despesas decorrentes da
participação do Município no consórcio público de que trata
esta lei.
$1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações consignadas no orçamento correspondente.
$2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas,
inclusive transferências ou operações de crédito.
$3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio
público deverá fornecer informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente da Federação na conformidade dos
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá elaborar contrato de
programa disciplinando os serviços e as obrigações entre
municípios e com o consórcio público.
Art. 5º O período de vigência da adesão do Município de Ouro
Fino à AMESP será por tempo indeterminado, ressalvadas as
disposições estatutárias do Consórcio.
Art, 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Julho de 2023.
https:/Mww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/66BEC8BD/03AAY Gu2TISESOtRECLAISvbm. neflkun HwUEpsxInBugiV9jTzS JbqwbIS3IKkL... 1/2
12/07/2023 09:10 Prefeitura de Ouro Fino
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:66BEC8BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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