| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.127/2023 Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —- AMARP e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consorcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo — AMARP. Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 1º A— (OMISSIS) IV - CABO VERDE/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 17.909.599/0001-83, com sua sede à Avenida Oscar Ornelas, 152, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Claudio Antônio Palma, inscrito no CPF sob o nº. 440.417.306-78, residente e domiciliado no Município de Cabo Verde — MG; Art. 3º. Fica revogado o inciso Ill do art. 1º. A. Art. 4º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e publique-se. Ouro Fino, 12 de Julho de 2023. Já | 4 Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Recebi em MA (0%, 43 ad 12/07/2023 09:11 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.127/2023 LEILNº 3.127/2023 Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consorcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP. Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso IV, com a seguinte redação: Art. 1º A — (OMISSIS) IV - CABO VERDE/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº, 17.909.599/0001-83, com sua sede à Avenida Oscar Ornelas, 152, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Claudio Antônio Palma, inscrito no CPF sob o nº. 440.417.306-78, residente e domiciliado no Município de Cabo Verde — MG; Art. 3º. Fica revogado o inciso III do art. 1º. A. Art. 4º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e publique-se. Ouro Fino, 12 de Julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:8EF648E3 ea Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/wvww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https: Hana diariomunicipal.com br/amm-mg/materia/BEFG48E3/03AAYGU2SIXOrLGASVNQ9Z390rTWIVt WC c2ofwV-MjEYhygVhj8scPHHVCIA... 11