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norma nº 3127/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3127 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAltera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – AMARP e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.127/2023
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do
Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —- AMARP e
dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo
62 do Contrato de Consorcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo,
ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido
no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo —
AMARP.
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 1º A— (OMISSIS)
IV - CABO VERDE/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob
nº 17.909.599/0001-83, com sua sede à Avenida Oscar Ornelas, 152,
Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Claudio Antônio
Palma, inscrito no CPF sob o nº. 440.417.306-78, residente e domiciliado no
Município de Cabo Verde — MG;
Art. 3º. Fica revogado o inciso Ill do art. 1º. A.
Art. 4º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 12 de Julho de 2023.
Já
|
4
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Recebi em
MA (0%, 43
ad
12/07/2023 09:11
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.127/2023
LEILNº 3.127/2023
Altera o Contrato de Consórcio Público da
Associação do Municípios da Microrregião do
Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino — MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06
de abril de 2005, e do artigo 62 do Contrato de Consorcio
Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto
do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no
Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios
da Microrregião do Alto Rio Pardo - AMARP.
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso IV, com a seguinte
redação:
Art. 1º A — (OMISSIS)
IV - CABO VERDE/MG. Instituição de Direito Público,
inscrita no CNPJ sob nº, 17.909.599/0001-83, com sua sede à
Avenida Oscar Ornelas, 152, Centro, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Claudio Antônio Palma, inscrito
no CPF sob o nº. 440.417.306-78, residente e domiciliado no
Município de Cabo Verde — MG;
Art. 3º. Fica revogado o inciso III do art. 1º. A.
Art. 4º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio
permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Ouro Fino, 12 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8EF648E3
ea
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/wvww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https: Hana diariomunicipal.com br/amm-mg/materia/BEFG48E3/03AAYGU2SIXOrLGASVNQ9Z390rTWIVt WC c2ofwV-MjEYhygVhj8scPHHVCIA... 11

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