| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO Recebi em SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 RI 01/1238 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 04 ” CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 E) LEI Nº 3.128/2023 “Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, que visa a implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Ouro Fino. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, por meio da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso. Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos. Art. 3º As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento da cobertura l florestal, a adoção de práticas conservacionistas de solo, e a implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do município. Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA ) e o valor de referência (VR) será de até R$ 100,00 (cem reais) por hectare (ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ( INPC) e, limitado a 10(dez) hectares por proprietário ou condomínio MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 de proprietários. $ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro não poderá ultrapassar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício, também, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ( INPC). $ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto implique em repasses superiores ao limtie estabelecido no $ 1º a escolha dos beneficiados se dará por ordem de adesão. Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio financeiro. $1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos deverá contemplar, no mínimo, as seguintes metas: I - Cobertura Florestal: a) Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e cinco por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR); c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente. IN - Agricultura Sustentável: a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente. b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas pelo órgão competente. $2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, amulativamente: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 1) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto; Il) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares. Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante Decreto. Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 12/07/2023 09:11 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.128/2023 LEINº 3.128/2023 “Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências R HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, que visa a implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Ouro Fino. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, por meio da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso. Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos. Art. 3º As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento da cobertura florestal, a adoção de práticas conservacionistas de solo, e a implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do município. Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA )eo valor de referência (VR) será de até R$ 100,00 (cem reais) por hectare (ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ( INPC) e, limitado a 10(dez) hectares por proprietário ou condomínio de proprietários. $ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro não poderá ultrapassar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício, também, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). $ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto implique em repasses superiores ao limtie estabelecido no 8 1º a escolha dos beneficiados se dará por ordem de adesão. Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio financeiro. $1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos deverá contemplar, no mínimo, as seguintes metas: - Cobertura Florestal: O mnnAvIPOIROA AVALATAGAM PEIN IVENAANAhaDrV JacwissKDAYsaeSPNFAduTxKmH7 mz... 1/2 12/07/2023 09:11 https:/Nww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B5727758/03AAYGu2TsScg, DFLOUXGN4e01 bgPrVJocwl55KDAYsgeSPNFAduTxKmH7 mz... Prefeitura de Ouro Fino Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e cinco por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR); Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente. - Agricultura Sustentável: Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente. Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas pelo órgão competente. $ 2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, cumulativamente: 1) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto; Il) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares. Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante Decreto. Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:B5727758 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 212