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norma nº 3128/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3128 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaCria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO Recebi em
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 RI 01/1238
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 04 ”
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 E)
LEI Nº 3.128/2023
“Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS
ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a
prestar apoio técnico, de fomento e
financeiro aos proprietários rurais e dá
outras providências ”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, que visa a
implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da
qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Ouro Fino.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e
financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais
habilitados que aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, por meio da execução
de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de
compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação
das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
Art. 3º As características das propriedades, as metas e as ações serão definidas
mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento da cobertura l
florestal, a adoção de práticas conservacionistas de solo, e a implantação do saneamento
ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo critérios a
serem definidos pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA ) e o valor de referência (VR) será de até
R$ 100,00 (cem reais) por hectare (ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de
Preço ao Consumidor ( INPC) e, limitado a 10(dez) hectares por proprietário ou condomínio
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
de proprietários.
$ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro não poderá ultrapassar
o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por exercício, também, corrigido anualmente
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ( INPC).
$ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto implique em repasses
superiores ao limtie estabelecido no $ 1º a escolha dos beneficiados se dará por ordem de
adesão.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá
analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para implantação deste projeto nas
propriedades rurais para obtenção do apoio financeiro.
$1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos deverá contemplar, no mínimo, as seguintes metas:
I - Cobertura Florestal:
a) Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com
o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade com
cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e cinco
por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das
áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente.
IN - Agricultura Sustentável:
a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da
erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e
resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente.
b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo
rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas
pelo órgão competente.
$2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, amulativamente:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
1) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto;
Il) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares.
Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com entidades governamentais
e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Projeto “MAIS
ÁRVORE MAIS ÁGUA”,
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante Decreto.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
12/07/2023 09:11
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.128/2023
LEINº 3.128/2023
“Cria o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS
ÁGUA”, autoriza o Poder Executivo a prestar
apoio técnico, de fomento e financeiro aos
proprietários rurais e dá outras providências R
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS
ÁGUA”, que visa a implantação de ações em adequação
ambiental de propriedades rurais para a melhoria da qualidade
e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no
Município de Ouro Fino.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio
técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por
serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que
aderirem ao Projeto “MAIS ÁRVORE MAIS ÁGUA”, por
meio da execução de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na
assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e
o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação das ações
propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
Art. 3º As características das propriedades, as metas e as ações
serão definidas mediante critérios técnicos e legais com
objetivo de incentivar o aumento da cobertura florestal, a
adoção de práticas conservacionistas de solo, e a implantação
do saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4º O projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas,
seguindo critérios a serem definidos pelo Departamento
Municipal de Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA )eo valor
de referência (VR) será de até R$ 100,00 (cem reais) por
hectare (ha) por ano, corrigido anualmente pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor ( INPC) e, limitado a
10(dez) hectares por proprietário ou condomínio de
proprietários.
$ 1º O total de valores repassados a titulo de apoio financeiro
não poderá ultrapassar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) por exercício, também, corrigido anualmente pelo
Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC).
$ 2º Caso o número de proprietários que aderirem ao Projeto
implique em repasses superiores ao limtie estabelecido no 8 1º
a escolha dos beneficiados se dará por ordem de adesão.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(CODEMA) deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico
elaborado pela Divisão de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Sustentável e Gestão de Resíduos Sólidos para implantação
deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio
financeiro.
$1º O projeto técnico elaborado pela Divisão de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Gestão de Resíduos
Sólidos deverá contemplar, no mínimo, as seguintes metas:
- Cobertura Florestal:
O mnnAvIPOIROA AVALATAGAM PEIN IVENAANAhaDrV JacwissKDAYsaeSPNFAduTxKmH7 mz...
1/2
12/07/2023 09:11
https:/Nww diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B5727758/03AAYGu2TsScg, DFLOUXGN4e01 bgPrVJocwl55KDAYsgeSPNFAduTxKmH7 mz...
Prefeitura de Ouro Fino
Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP)
de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20%
(vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura
florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25%
(vinte e cinco por cento) da área total da propriedade declarada
no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural
(RPPN), das áreas da propriedade com cobertura florestal
nativa segundo a legislação vigente.
- Agricultura Sustentável:
Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de
minimização da erosão e da sedimentação, uso adequado da
água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas,
certificadas pelo órgão competente.
Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal,
Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas
vegetativas com florestas nativas, certificadas pelo órgão
competente.
$ 2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que,
cumulativamente:
1) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica
trabalhada no projeto;
Il) tenha propriedade com área igual ou superior a dois
hectares.
Art. 6º Fica o município autorizado a firmar convênio com
entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade
de apoio técnico e financeiro ao Projeto “MAIS ÁRVORE
MAIS ÁGUA”,
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão
pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante
Decreto.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B5727758
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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