| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.129/2023 “Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino - MG, o programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais nos espaços públicos do município, com os seguintes objetivos: I - promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais artistas atuantes no Município; II - preservar a memória artística das ruas; III - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens interessados e promover cursos, inclusive sobre a arte do grafite; IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material artístico, inclusive telas e tintas. Parágrafo único. As intervenções artísticas não poderão retratar positivamente mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou demais ilegalidades. Art. 2º Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de expressão artística, nos seguintes espaços e equipamentos públicos e privados: I - pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos situados no Município; II - imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade, bastando anuência escrita do proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado. $ 1º Os locais públicos de que trata o caput deste artigo serão identificados pelo Poder Executivo, que os discriminará não sendo tal sinalização requisito para a autorização prevista no caput. Recebi em dê jOR pda: ao ER E MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 $ 2º De ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura de grafite em demais espaços públicos municipais não previstos no caput deste artigo. $ 3º Fica vedada a pintura de grafite em imóveis e monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, Estado ou União, bem como os respectivos entornos conforme definido no ato de tombamento. Art. 3º O Poder Executivo determinará, de maneira fundamentada, a retirada do grafite que faça apologia e a incitação ao crime, práticas ilícitas ou que de alguma forma viole direitos de terceiros. Art.4º O Poder Executivo, através de publicação de edital, ofertará formações contínuas que conterão prioritariamente os seguintes temas: I- preservação do meio ambiente; II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e imaterial; HI - preservação dos monumentos históricos; IV - as artes visuais e de rua. Art. 5º As escolas públicas no âmbito municipal ficam autorizadas a incluir no calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os estudantes nos seus espaços. Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal 12/07/2023 09:11 https:/Awww.diariomunicipal.com. .br/amm-mg/materia/1CE7821 8/03AAYGu2l Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.129/2023 bo 9/20 “Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino - MG, o programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais nos espaços públicos do município, com os seguintes objetivos: I - promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais artistas atuantes no Município; II - preservar a memória artística das ruas; JII - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens interessados e promover cursos, inclusive sobre a arte do grafite; IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material artístico, inclusive telas e tintas. Parágrafo único. As intervenções artísticas não poderão retratar positivamente mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou demais ilegalidades. Art. 2º Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de expressão artística, nos seguintes espaços e equipamentos públicos e privados: I - pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros públicos situados no Município; II - imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade, bastando anuência escrita do proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado. $ 1º Os locais públicos de que trata o caput deste artigo serão identificados pelo Poder Executivo, que os discriminará não sendo tal sinalização requisito para a autorização prevista no caput. $ 2º De ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura de grafite em demais espaços públicos municipais não previstos no caput deste artigo. $ 3º Fica vedada a pintura de grafite em imóveis e monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, Estado ou União, bem como os respectivos entornos conforme definido no ato de tombamento. Art. 3º O Poder Executivo determinará, de maneira fundamentada, a retirada do grafite que faça apologia e a incitação ao crime, práticas ilícitas ou que de alguma forma viole direitos de terceiros. Art.4º O Poder Executivo, através de publicação de edital, ofertará formações contínuas que conterão prioritariamente os seguintes temas: RTmvtmOvTzx1 E4 8ewAjgucEmizobaV-a-gV-LikrPT. aXSmjejH1 RQ... 1/2 12/07/2023 09:11 https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm: Prefeitura de Ouro Fino 1 - preservação do meio ambiente; II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e imaterial; III - preservação dos monumentos históricos; IV - as artes visuais e de rua. Art. 5º As escolas públicas no âmbito municipal ficam autorizadas a incluir no calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre os estudantes nos seus espaços. Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:1CE78218 erre Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2023. Edição 3556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ -mg/materia/1 CE78218/03AAYGu2RTmvtmOvTzx1 E4 8ewAjgucFmizobaV-a-gV-LikrPT. qXSmjejH1 RQ... 212