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norma nº 3129/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3129 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaCria o Programa de Incentivo ao Grafite e demais artes visuais e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.129/2023
“Cria o Programa de Incentivo ao Grafite
e demais artes visuais e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino - MG, o
programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais nos espaços públicos do
município, com os seguintes objetivos:
I - promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais artistas atuantes
no Município;
II - preservar a memória artística das ruas;
III - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e de jovens
interessados e promover cursos, inclusive sobre a arte do grafite;
IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material artístico, inclusive telas
e tintas.
Parágrafo único. As intervenções artísticas não poderão retratar positivamente
mensagens de cunho racista, machista, xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou
demais ilegalidades.
Art. 2º Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de expressão artística,
nos seguintes espaços e equipamentos públicos e privados:
I - pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de skate e muros
públicos situados no Município;
II - imóveis particulares, independentemente de autorização da municipalidade,
bastando anuência escrita do proprietário e, quando couber, pelo locatário ou
arrendatário do bem privado.
$ 1º Os locais públicos de que trata o caput deste artigo serão identificados pelo
Poder Executivo, que os discriminará não sendo tal sinalização requisito para a
autorização prevista no caput.
Recebi em
dê jOR pda:
ao
ER E
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
$ 2º De ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o Poder
Executivo poderá conceder autorização para a pintura de grafite em demais espaços
públicos municipais não previstos no caput deste artigo.
$ 3º Fica vedada a pintura de grafite em imóveis e monumentos, públicos ou
privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do Município, Estado ou União,
bem como os respectivos entornos conforme definido no ato de tombamento.
Art. 3º O Poder Executivo determinará, de maneira fundamentada, a retirada
do grafite que faça apologia e a incitação ao crime, práticas ilícitas ou que de alguma
forma viole direitos de terceiros.
Art.4º O Poder Executivo, através de publicação de edital, ofertará formações
contínuas que conterão prioritariamente os seguintes temas:
I- preservação do meio ambiente;
II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e imaterial;
HI - preservação dos monumentos históricos;
IV - as artes visuais e de rua.
Art. 5º As escolas públicas no âmbito municipal ficam autorizadas a incluir no
calendário escolar atividades e projetos ambientais e educacionais para promover as
artes visuais entre os estudantes nos seus espaços.
Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e de sua
execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
12/07/2023 09:11
https:/Awww.diariomunicipal.com. .br/amm-mg/materia/1CE7821 8/03AAYGu2l
Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.129/2023
bo 9/20
“Cria o Programa de Incentivo ao Grafite e
demais artes visuais e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino -
MG, o programa de incentivo ao grafite e demais artes visuais
nos espaços públicos do município, com os seguintes objetivos:
I - promover a arte do grafite, seus artistas e todos os demais
artistas atuantes no Município;
II - preservar a memória artística das ruas;
JII - disponibilizar professores de arte para grupos de artistas e
de jovens interessados e promover cursos, inclusive sobre a
arte do grafite;
IV - auxiliar os artistas com o fornecimento de material
artístico, inclusive telas e tintas.
Parágrafo único. As intervenções artísticas não poderão retratar
positivamente mensagens de cunho racista, machista,
xenofóbico, preconceituoso, homofóbico ou demais
ilegalidades.
Art. 2º Fica autorizada a pintura de grafite, como forma de
expressão artística, nos seguintes espaços e equipamentos
públicos e privados:
I - pilares dos viadutos, postes, pontes, passarelas, pistas de
skate e muros públicos situados no Município;
II - imóveis particulares, independentemente de autorização da
municipalidade, bastando anuência escrita do proprietário e,
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado.
$ 1º Os locais públicos de que trata o caput deste artigo serão
identificados pelo Poder Executivo, que os discriminará não
sendo tal sinalização requisito para a autorização prevista no
caput.
$ 2º De ofício ou a pedido de artistas ou demais interessados, o
Poder Executivo poderá conceder autorização para a pintura de
grafite em demais espaços públicos municipais não previstos
no caput deste artigo.
$ 3º Fica vedada a pintura de grafite em imóveis e
monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio
histórico e cultural do Município, Estado ou União, bem como
os respectivos entornos conforme definido no ato de
tombamento.
Art. 3º O Poder Executivo determinará, de maneira
fundamentada, a retirada do grafite que faça apologia e a
incitação ao crime, práticas ilícitas ou que de alguma forma
viole direitos de terceiros.
Art.4º O Poder Executivo, através de publicação de edital,
ofertará formações contínuas que conterão prioritariamente os
seguintes temas:
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12/07/2023 09:11
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm:
Prefeitura de Ouro Fino
1 - preservação do meio ambiente;
II - preservação de patrimônio cultural, de natureza material e
imaterial;
III - preservação dos monumentos históricos;
IV - as artes visuais e de rua.
Art. 5º As escolas públicas no âmbito municipal ficam
autorizadas a incluir no calendário escolar atividades e projetos
ambientais e educacionais para promover as artes visuais entre
os estudantes nos seus espaços.
Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei
e de sua execução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:1CE78218
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/07/2023. Edição 3556
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https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
-mg/materia/1 CE78218/03AAYGu2RTmvtmOvTzx1 E4 8ewAjgucFmizobaV-a-gV-LikrPT. qXSmjejH1 RQ...
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