| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas – Campus Inconfidentes. |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 == —— LEI Nº 3.130/ 2023 “Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas — campus Inconfidentes.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Ouro Fino a firmar convênio com o IF-Sul de Minas — Campus Inconfidentes com a finalidade instituir o “Programa de Equoterapia” Parágrafo único. O programa visa auxiliar na reabilitação de pessoas do Município de Ouro Fino — MG. com necessidades especiais e transtornos de desenvolvimento, por meio da equoterapia. Art. 2º A equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde e educação, voltado para o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia. Art. 3º A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Art. 4º A prática de equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento: I — equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, psicólogo, fisioterapeuta, y fonoaudiólogo e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física; II — programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante; WI — acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34 periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário; IV - provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, como: a) instalações apropriadas; b) cavalo adestrado; c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível; d) vestimenta adequada; e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de necessidade. Art. 5º O centro de equoterapia somente poderá operar mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento. Art. 6º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto na alínea “b” do inciso IV do art. 4º desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia deve: I- apresentar boa condição de saúde; II — ser submetido a inspeções veterinárias regulares; III — ser mantido em instalações apropriadas. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a auxiliar o custeio anual das atividades do Centro de Equoterapia até no valor de R$39.108,00 (trinta e nove mil, cento e oito reais), assim discriminados e, que deverão estar previstos no respectivo Plano de Trabalho: Materiais de Consumo Serviços de Terceiros (ano) R$ 11.708,00 R$ 27.400,00 TOTAL R$ 39.108,00 $ 1º O prazo de vigência do convênio será de doze meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta meses). MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 $ 2º Os valores previstos para desembolso poderão ser reajustados após 12 (doze) meses pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que vier substituí-lo. Art. 8º As despesas previstas nesta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.06.02.10.302.0009.0066.335043. Parágrafo único: O Poder Executivo irá consignar nos orçamentos dos exercícios seguintes as necessárias dotações orçamentárias. Art. 9º O instrumento de convênio irá dispor acerca das demais obrigações do Município e do IF-Sul de Minas. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em À Henrique Rossi Wolf contrário. Ouro Fino, 13 de julho de 2023. Prefeito Municipal 14/07/2023, 09:17 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.130/2023 LEINº3.130/2023 “Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Município possa firmar termo de parceria, com apoio financeiro, ao “Programa Equoterapia”, do Instituto Federal Sul de Minas — campus Inconfidentes. ” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Ouro Fino a firmar convênio com o IF-Sul de Minas — Campus Inconfidentes com a finalidade instituir o “Programa de Equoterapia” Parágrafo único. O programa visa auxiliar na reabilitação de pessoas do Município de Ouro Fino - MG. com necessidades especiais e transtornos de desenvolvimento, por meio da equoterapia. Art. 2º A equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde e educação, voltado para O desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Entende-se como praticante de equoterapia a pessoa com deficiência que realiza atividades de equoterapia. Art. 3º A prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. Art. 4º A prática de equoterapia será orientada com observância das seguintes condições, entre outras, conforme dispuser o regulamento: I — equipe multiprofissional, constituída, no mínimo, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e um profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa de equoterapia, ser integrada por outros profissionais, como pedagogo, terapeuta ocupacional e professor de educação física; IH - programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante; III — acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário; IV - provimento de condições que assegurem à integridade física do praticante, como: a) instalações apropriadas; b) cavalo adestrado; c) equipamento de proteção individual e de montaria disponível; d) vestimenta adequada; e) garantia de atendimento médico de urgência ou de remoção para serviço de saúde, em caso de necessidade. Art. 5º O centro de equoterapia somente poderá operar mediante alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento. Art. 6º Atendida a legislação de proteção animal vigente e o disposto na alínea “b” do inciso IV do art. 4º desta Lei, o cavalo utilizado em equoterapia deve: I-apresentar boa condição de saúde; II — ser submetido a inspeções veterinárias regulares; HI — ser mantido em instalações apropriadas. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a auxiliar o custeio anual das atividades do Centro de Equoterapia até no valor de R$39.108,00 (trinta e nove mil, cento e oito reais), assim discriminados e, que deverão estar previstos no respectivo Plano de Trabalho: httne-lhanmnn diariomunicipal. “com br/amm-mg/materia/9A4D460E/03AAY GuZR3A2zGJqL5PTuszXC1 mNar43dY7Ig6axt r4RlhvdsMdR7zCBRAGA sm 1/2 14/07/2023, 09:17 Prefeitura de Ouro Fino $ 1º O prazo de vigência do convênio será de doze meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta meses). $ 2º Os valores previstos para desembolso poderão ser reajustados após 12 (doze) meses pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que vier substituí-lo. Art. 8º As despesas previstas nesta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 02.06.02.10.302.0009.0066.335043. Parágrafo único: O Poder Executivo irá consignar nos orçamentos dos exercícios seguintes as necessárias dotações orçamentárias. Art. 9º O instrumento de convênio irá dispor acerca das demais obrigações do Município e do IF-Sul de Minas. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 13 de julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:9A4D460E SE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/07/2023. Edição 3557 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://swww diariomunicipal.com.br/amm-mg/ fodtaizio iddadis sis iricinal com br/amm-ma/materia/9A4D460E/03AAY GuZR3A2zGJqLSPTuszXC1 mNar43dY7Ig6: jaxt r4RlhvdsMAR7ZCBRAGO... 212