| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.132/2023 “Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1 — Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, as quais serão regidas nos termos desta Lei. & 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. & 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela demanda que está dentro da especificidade de cada deficiência apresentada. Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo assegurar e promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e à cidadania. Art. 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas municipais do ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando redes de ações voltadas para a inclusão escolar. Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes: | - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar; Il - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social, III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade; IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios: | - da dignidade da pessoa humana; Il - da proteção integral; HI - da proteção da infância e da juventude; IV - da igualdade e da não discriminação; V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; VI - da acessibilidade. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto, expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. q! Henrique Rossi Wolf Ouro Fino, 18 de Julho de 2023. Prefeito Municipal 18/07/2023, 10:11 Prefeitura de Ouro Fino ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.132/2023 LEI Nº 3.132/2023 “Estabelece diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art, 1 — Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, as quais serão regidas nos termos desta Lei. g 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. g 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela demanda que está dentro da especificidade de cada deficiência apresentada. Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo assegurar e promover direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e à cidadania. Art, 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas municipais do ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando redes de ações voltadas para a inclusão escolar. Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes: X - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física escolar; XI - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa de inclusão social; XII - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade; IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física inclusiva. Art, 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios: 1- da dignidade da pessoa humana; JI - da proteção integral; III - da proteção da infância e da juventude; IV - da igualdade e da não discriminação; V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; VI - da acessibilidade. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto, expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 18 de Julho de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:FDAA1749 eee CS rar LEIaLA IHOCoCcUMCeH8WueUTZ7 IKy57WGsj4z... 1/2 18/07/2023, 10:11 Prefeitura de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2023. Edição 3560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www-.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FDAA1 749/03AAYGu2TtdSg7QpzUC8hKkFI9k1 UHOCoCcUMCeH8WueUTZ7 IKy57WGsj4z... 2/2