br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 3132/2023

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 3132 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaEstabelece diretrizes para a promoção da Educação Física Inclusiva na rede municipal de educação de Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, e dá outras providências
native_id4029

Originating matéria

matéria 4183 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.132/2023
“Estabelece diretrizes para a promoção da
Educação Física Inclusiva na rede municipal
de educação de Ouro Fino, em prol de
estudantes com deficiência e necessidades
específicas, e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 — Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de promoção da Educação
Física Inclusiva, em prol de estudantes com deficiência e necessidades específicas, as quais serão
regidas nos termos desta Lei.
& 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -
Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas.
& 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela demanda que está
dentro da especificidade de cada deficiência apresentada.
Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo assegurar e promover
direitos fundamentais, visando o exercício dos direitos, à inclusão social e à cidadania.
Art. 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas municipais do
ensino infantil e fundamental do município de Ouro Fino, criando redes de ações voltadas para a
inclusão escolar.
Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá observar as
seguintes diretrizes:
| - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação física
escolar;
Il - promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação
deste programa de inclusão social,
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação
vigente, no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física
inclusiva.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios:
| - da dignidade da pessoa humana;
Il - da proteção integral;
HI - da proteção da infância e da juventude;
IV - da igualdade e da não discriminação;
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI - da acessibilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto, expedido pelo
Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q!
Henrique Rossi Wolf
Ouro Fino, 18 de Julho de 2023.
Prefeito Municipal
18/07/2023, 10:11 Prefeitura de Ouro Fino
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.132/2023
LEI Nº 3.132/2023
“Estabelece diretrizes para a promoção da Educação
Física Inclusiva na rede municipal de educação de
Ouro Fino, em prol de estudantes com deficiência e
necessidades específicas, e dá outras providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1 — Ficam instituídas, no âmbito Municipal, as diretrizes de
promoção da Educação Física Inclusiva, em prol de estudantes com
deficiência e necessidades específicas, as quais serão regidas nos
termos desta Lei.
g 1º Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerasse
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo,
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
g 2º Considera-se a expressão “necessidade específica” aquela
demanda que está dentro da especificidade de cada deficiência
apresentada.
Art. 2º - As diretrizes instituídas por esta Lei têm como objetivo
assegurar e promover direitos fundamentais, visando o exercício dos
direitos, à inclusão social e à cidadania.
Art, 3º - Será desenvolvida Educação Física Inclusiva nas escolas
municipais do ensino infantil e fundamental do município de Ouro
Fino, criando redes de ações voltadas para a inclusão escolar.
Parágrafo único. A promoção da Educação Física Inclusiva deverá
observar as seguintes diretrizes:
X - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
XI - promover a capacitação de professores da área de educação física
para aplicação deste programa de inclusão social;
XII - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos
da legislação vigente, no que tange à acessibilidade;
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à
educação física inclusiva.
Art, 4º- Aplicam-se à presente Lei os seguintes princípios:
1- da dignidade da pessoa humana;
JI - da proteção integral;
III - da proteção da infância e da juventude;
IV - da igualdade e da não discriminação;
V - do direito à cultura, ao esporte e ao lazer;
VI - da acessibilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto, expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de Julho de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FDAA1749
eee
CS rar LEIaLA IHOCoCcUMCeH8WueUTZ7 IKy57WGsj4z... 1/2
18/07/2023, 10:11 Prefeitura de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/07/2023. Edição 3560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www-.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FDAA1 749/03AAYGu2TtdSg7QpzUC8hKkFI9k1 UHOCoCcUMCeH8WueUTZ7 IKy57WGsj4z... 2/2

open original →