| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Regulamenta a Lei n.º 3.106/2023, que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências |
| native_id | 4036 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 007/2023 REGULAMENTA A LEI Nº 3.106/2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Para fins do art. 1º da Lei n.º 3.106/2028, compreende-se por dependentes diretos os cônjuges, companheiros que vivam em união estável na forma do Código Civil, os filhos não maiores de idade, enteados, curatelado e tutelado. 81º A união estável de que trata este artigo deverá ser comprovada mediante escritura pública declaratória ou decisão judicial. 82º Os filhos e os enteados maiores de idade somente serão considerados dependentes diretos se matriculados em graduação de nível superior ou escola técnica de 2º grau e tiverem idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos. 83º Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, cessa a coparticipação por parte do Poder Público ao filho universitário ou estudante de curso técnico do servidor ou vereador, importando em desconto integral na folha de vencimentos. 84º A condição de universitário ou estudante prevista no parágrafo anterior deverá ser comprovada anualmente junto ao Departamento de Pessoal, sob pena de cessar o custeio por parte do Poder Público e implicar em desconto integral na folha de vencimentos do servidor ou vereador. Art. 2º. O interesse na adesão, bem como no desligamento ao plano de saúde será manifestado por escrito junto ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências. Art. 3º. A adesão ao plano importa em permissão para desconto em folha de despesas tais como: co-participação e aquelas excedentes, não custeadas pelo Poder Público por previsão da Lei n.º 3.106/2023 e desta Resolução. Art. 4º. O desligamento de servidor do quadro funcional da Câmara Municipai e a extinção do mandato eletivo dos vereadores acarreta a extinção da obrigação do custeio do plano por parte do Poder Público. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO 81º Entende-se por extinção do mandato eletivo qualquer das hipóteses do art. 15 da Constituição Federal. 82º Ocorrendo o desligamento do quadro funcional ou extinção do mandato eletivo, o Departamento de Pessoal comunicará à empresa responsável pela gestão do plano de saúde. 83º A continuidade do plano sem qualquer custeio por parte do Poder Público necessita de providências do servidor ou vereador junto É] empresa responsável pela gestão. 84º Ocorrendo o desligamento antes do fechamento de mês, das verbas rescisórias do servidor ou vereador serão descontados os valores necessários para quitação junto ao plano de saúde. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de setembro de 2023. Aparecido Rodrigue: Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli Presidente Almeida Secretário Vice-presidente Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 06/09/2023, 10:03 tire: haras diariomunicinal com.br/amm-ma/materia/221 E3AAB/03ADUVZWC5xLUts5rSsbedPtgBUGDZZV6rFIHID31 nuMPYxIXaV7aBLOOzaQH... Câmara Municipal de Ouro Fino CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO RESOLUÇÃO Nº 007/2023 RESOLUÇÃO Nº 007/2023 REGULAMENTA A LEI N.º 3.106/2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Para fins do art. 1º da Lei n.º 3.106/2023, compreende-se por dependentes diretos os cônjuges, companheiros que vivam em união estável na forma do Código Civil, os filhos não maiores de idade, enteados, curatelado e tutelado. $1º A união estável de que trata este artigo deverá ser comprovada mediante escritura pública declaratória ou decisão judicial. 82º Os filhos e os enteados maiores de idade somente serão considerados dependentes diretos se matriculados em graduação de nível superior ou escola técnica de 2º grau e tiverem idade inferior a 24 (vinte e quatro) anos. $3º Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, cessa a coparticipação por parte do Poder Público ao filho universitário ou estudante de curso técnico do servidor ou vereador, importando em desconto integral na folha de vencimentos. 84º A condição de universitário ou estudante prevista no parágrafo anterior deverá ser comprovada anualmente junto ao Departamento de Pessoal, sob pena de cessar o custeio por parte do Poder Público e implicar em desconto integral na folha de vencimentos do servidor ou vereador. Art. 2º. O interesse na adesão, bem como no desligamento ao plano de saúde será manifestado por escrito junto ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências. Art. 3º. A adesão ao plano importa em permissão para desconto em folha de despesas tais como: co-participação e aquelas excedentes, não custeadas pelo Poder Público por previsão da Lei n.º 3.106/2023 e desta Resolução. Art. 4º. O desligamento de servidor do quadro funcional da Câmara Municipal e a extinção do mandato eletivo dos vereadores acarreta a extinção da obrigação do custeio do plano por parte do Poder Público. $1º Entende-se por extinção do mandato eletivo qualquer das hipóteses do art. 15 da Constituição Federal. $2º Ocorrendo o desligamento do quadro funcional ou extinção do mandato eletivo, o Departamento de Pessoal comunicará à empresa responsável pela gestão do plano de saúde. 83º A continuidade do plano sem qualquer custeio por parte do Poder Público necessita de providências do servidor ou vereador junto à empresa responsável pela gestão. $4º Ocorrendo o desligamento antes do fechamento de mês, das verbas rescisórias do servidor ou vereador serão descontados os valores necessários para quitação junto ao plano de saúde. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de setembro de 2023. REIDO RODRIGUES as coroa Publicado por: Wilson Chiste Fleming Código Identificador:221E3AA8 112 06/09/2023, 10:03 Câmara Municipal de Ouro Fino Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/09/2023. Edição 3596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ httos:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/221 E3AAB/03ADUVZwC5xLUts5rSsbedPtgBUGDZZV6rFIHID3tnuMPYxIXgV7aBLOOzgQH.... 212