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norma nº 7/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaRegulamenta a Lei n.º 3.106/2023, que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder Plano de Saúde Médico-Hospitalar e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
REGULAMENTA A LEI Nº
3.106/2023, QUE AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONCEDER PLANO DE SAÚDE
MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para fins do art. 1º da Lei n.º 3.106/2028, compreende-se
por dependentes diretos os cônjuges, companheiros que vivam em união
estável na forma do Código Civil, os filhos não maiores de idade, enteados,
curatelado e tutelado.
81º A união estável de que trata este artigo deverá ser comprovada
mediante escritura pública declaratória ou decisão judicial.
82º Os filhos e os enteados maiores de idade somente serão
considerados dependentes diretos se matriculados em graduação de nível
superior ou escola técnica de 2º grau e tiverem idade inferior a 24 (vinte e
quatro) anos.
83º Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, cessa a coparticipação
por parte do Poder Público ao filho universitário ou estudante de curso técnico
do servidor ou vereador, importando em desconto integral na folha de
vencimentos.
84º A condição de universitário ou estudante prevista no parágrafo
anterior deverá ser comprovada anualmente junto ao Departamento de
Pessoal, sob pena de cessar o custeio por parte do Poder Público e implicar
em desconto integral na folha de vencimentos do servidor ou vereador.
Art. 2º. O interesse na adesão, bem como no desligamento ao plano
de saúde será manifestado por escrito junto ao Departamento de Pessoal, para
as devidas providências.
Art. 3º. A adesão ao plano importa em permissão para desconto em
folha de despesas tais como: co-participação e aquelas excedentes, não
custeadas pelo Poder Público por previsão da Lei n.º 3.106/2023 e desta
Resolução.
Art. 4º. O desligamento de servidor do quadro funcional da Câmara
Municipai e a extinção do mandato eletivo dos vereadores acarreta a extinção
da obrigação do custeio do plano por parte do Poder Público.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
81º Entende-se por extinção do mandato eletivo qualquer das
hipóteses do art. 15 da Constituição Federal.
82º Ocorrendo o desligamento do quadro funcional ou extinção do
mandato eletivo, o Departamento de Pessoal comunicará à empresa
responsável pela gestão do plano de saúde.
83º A continuidade do plano sem qualquer custeio por parte do
Poder Público necessita de providências do servidor ou vereador junto É]
empresa responsável pela gestão.
84º Ocorrendo o desligamento antes do fechamento de mês, das
verbas rescisórias do servidor ou vereador serão descontados os valores
necessários para quitação junto ao plano de saúde.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de setembro de 2023.
Aparecido Rodrigue: Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Presidente Almeida Secretário
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
06/09/2023, 10:03
tire: haras diariomunicinal com.br/amm-ma/materia/221 E3AAB/03ADUVZWC5xLUts5rSsbedPtgBUGDZZV6rFIHID31 nuMPYxIXaV7aBLOOzaQH...
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
RESOLUÇÃO Nº 007/2023
REGULAMENTA A LEI N.º 3.106/2023, QUE
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PLANO DE SAÚDE
MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Para fins do art. 1º da Lei n.º 3.106/2023, compreende-se por
dependentes diretos os cônjuges, companheiros que vivam em união
estável na forma do Código Civil, os filhos não maiores de idade,
enteados, curatelado e tutelado.
$1º A união estável de que trata este artigo deverá ser comprovada
mediante escritura pública declaratória ou decisão judicial.
82º Os filhos e os enteados maiores de idade somente serão
considerados dependentes diretos se matriculados em graduação de
nível superior ou escola técnica de 2º grau e tiverem idade inferior a
24 (vinte e quatro) anos.
$3º Ao completar 24 (vinte e quatro) anos, cessa a coparticipação por
parte do Poder Público ao filho universitário ou estudante de curso
técnico do servidor ou vereador, importando em desconto integral na
folha de vencimentos.
84º A condição de universitário ou estudante prevista no parágrafo
anterior deverá ser comprovada anualmente junto ao Departamento de
Pessoal, sob pena de cessar o custeio por parte do Poder Público e
implicar em desconto integral na folha de vencimentos do servidor ou
vereador.
Art. 2º. O interesse na adesão, bem como no desligamento ao plano de
saúde será manifestado por escrito junto ao Departamento de Pessoal,
para as devidas providências.
Art. 3º. A adesão ao plano importa em permissão para desconto em
folha de despesas tais como: co-participação e aquelas excedentes, não
custeadas pelo Poder Público por previsão da Lei n.º 3.106/2023 e
desta Resolução.
Art. 4º. O desligamento de servidor do quadro funcional da Câmara
Municipal e a extinção do mandato eletivo dos vereadores acarreta a
extinção da obrigação do custeio do plano por parte do Poder Público.
$1º Entende-se por extinção do mandato eletivo qualquer das
hipóteses do art. 15 da Constituição Federal.
$2º Ocorrendo o desligamento do quadro funcional ou extinção do
mandato eletivo, o Departamento de Pessoal comunicará à empresa
responsável pela gestão do plano de saúde.
83º A continuidade do plano sem qualquer custeio por parte do Poder
Público necessita de providências do servidor ou vereador junto à
empresa responsável pela gestão.
$4º Ocorrendo o desligamento antes do fechamento de mês, das
verbas rescisórias do servidor ou vereador serão descontados os
valores necessários para quitação junto ao plano de saúde.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de setembro de
2023.
REIDO RODRIGUES as coroa
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:221E3AA8
112
06/09/2023, 10:03 Câmara Municipal de Ouro Fino
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 06/09/2023. Edição 3596
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
httos:/Iwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/221 E3AAB/03ADUVZwC5xLUts5rSsbedPtgBUGDZZV6rFIHID3tnuMPYxIXgV7aBLOOzgQH.... 212

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