| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 11.000,00, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.134/2023 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 11.000,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Art. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) a Associação Cultural, Esportiva, | Atividades de organizações associativas 11.000,00 | Educacional e Social - UBUNTU ligadas à cultura e à arte SS Pl Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR 02.09.02.13.392.0018.0059 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL - UBUNTU 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 982 2.501.000.0000.070.000 | 11.000,00 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 - Outros Recursos Não Vinculados, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de setembro de 2023. A Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Prefeitura'de Ouro Fino 1 af 1 https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/45497161/... eee ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO [eee PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 3.134/2023 LEINº 3.134/2023 Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura de crédito suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 11.000,00, para os fins que especifica. HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$ 11.000,00 (onze mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir especificada: “Art 1º (...) CEE CE Associação Cultural, — Esportiva, | Atividades de organizações associativas) 11.000,00 Educacional e Social - UBUNTU ligadas à cultura e à arte Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária: [CLASSIFICAÇÃO [FONTE (02.09.02.13.392.0018.0059 - TRANSFERÊNCIA (FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, UBUNTU 3350 41 - CONTRIBUIÇÕES pos | 2.501.000.0000.070.000 Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e destinação de recursos 70 - Outros Recursos Não Vinculados, conforme o inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 08 de setembro de 2023. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:45497161 —————w—w—>—>—>—>—>—>—W—>—>—>—— nm Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/09/2023. Edição 3597 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11/09/2023, 09:06